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Lei n 13.089 (Assuntos jurídicos (Estatuto da Metrópole (Diretrizes gerais…
Lei n 13.089
Assuntos jurídicos
Alteração da lei n 10.257
Decreto - Congresso Nacional
Sanciona - Presidente República
Estatuto da Metrópole
Diretrizes gerais
Planejamento
Gestão
Estados
Execução
Regiões metropolitanas
Aprovação Lei estadual
Leis de Diretrizes Orçamentárias
Aglomerações urbanas
Microrregiões
Macrozoneamento
Normas gerais
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
Direito Urbanístico
Políticas
Nacional
Desenvolvimento Urbano e Regional
Habitação
Saneamento básico
Mobilidade urbana
Meio ambiente
Proteção Patrimônio ambiental ou cultural
Metrópole
Influência nacional
Política e socioeconômica
Municípios Limítrofes
Parcelamento, uso e ocupação no solo urbano
Compartilhamento de responsabilidades
Autonomia
Sistema Integrado
Gestão democrática da cidade
Recursos públicos
Desenvolvimento sustentável
Governança interfederativa