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Da aplicação da lei penal (territorialidade (crime cometido no território…
Da aplicação da lei penal
lei penal no tempo
Se em lei posterior deixou de ser crime, ninguém poderá ser punido
:coffin:
efeitos penais
efeitos civis :+1:
lei excepcional ou temporária
aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
tempo do crime
teoria da atividade
: no momento da
AÇÃO
ou
OMISSÃO
territorialidade
crime cometido no território nacional
embarcações e aeronaves brasileiras
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro
qualquer lugar
mercantes ou de propriedade privada
espaço aéreo ou alto-mar correspondentes
aplicável a lei brasileira
embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada
em pouso no território nacional
em espaço aéreo brasileiro
em porto brasileiro
mar territorial do brasil
lugar do crime
teoria da ubiquidade
:pushpin:
LUGAR
em que a infração foi cometida
lugar em que se deu o
RESULTADO
:checkered_flag:
extraterritorialidade
lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
I - crimes contra
a vida ou liberdade do Presidente da República
o patrimônio ou fé pública
da U, E, DF, T e M
empresa pública
sociedade de economia mista
autarquia
fundação instituída por poder público
contra a administração pública, por quem está a seu serviço
de genocídio (agente brasileiro ou domiciliado no Brasil)
:warning: o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
II - os crimes
que o Brasil se obrigou a reprimir (por tratado ou convenção)
praticados por brasileiro
praticados em (quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados)
mercantes ou de propriedade privada,
aeronaves ou embarcações brasileiras,
:warning: § 2º - a aplicação da lei brasileira depende das condições:
entrar o agente no território nacional
ser o fato punível também no país em que foi praticado
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil - nas condições do parágrafo anterior
não foi pedida ou foi negada a extradição
houve requisição do Ministro da Justiça
Pena cumprida no estrangeiro
atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
eficácia de sentença estrangeira
quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
a homologação dependente de pedido da parte interessada
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Contagem de prazo :timer_clock:
O dia do começo é computado no prazo
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum
Frações não computáveis da pena :red_flag:
as frações de dia
nas penas
privativas
de liberdade e nas
restritivas
de liberdade
as frações de cruzeiro
na pena de multa
Legislação especial :star:
As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
:warning:
LU-TA
:warning:
L
ugar
U
biquidade
T
empo
A
tividade
Direito Penal
Da aplicação da lei penal
10/10/2017
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