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(Art. 5º - 8º) DO ÍNICIO DO PROCESSO (Art. 5º - PODE INICIAR-SE (DE OFÍCIO…
(Art. 5º - 8º) DO ÍNICIO DO PROCESSO
Art. 5º - PODE INICIAR-SE
DE OFÍCIO
A PEDIDO DO INTERESSADO
Art. 6º - REQUERIMENTO INICIAL
FORMULADO
POR ESCRITO :writing_hand:
SALVO, QND ADMITIDA ORAL
:speaking_head_in_silhouette: :warning:
CONTER DADOS
ÓRGÃO OU AUTORIDADE A QUE SE DIRIGE
ID DO INTERESSADO :female-guard:
DOMICÍLIO :house_with_garden:
FORMULAÇÃO DO PEDIDO
FATOS
FUNDAMENTOS
DATA E ASSINATURA :calendar: :writing_hand:
P.U - É VEDADA A ADM
:forbidden:
RECUSA
IMOTIVADA
DE DOCUMENTOS
DEVENDO ORIENTAR
QUANTO AO SUPRIMENTO DE FALHAS
Art. 8º - PODERÃO SER FORMULADOS UM ÚNICO REQUERIMENTO
PEDIDOS IDÊNTICOS
CONTEÚDO
FUNDAMENTO
DE UMA PLURIDADE DE INTERESSADOS
SALVO PRECEITO LEGAL EM CONTRÁRIO