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(Art. 3º) DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS (I - SER TRATATO COM RESPEITO…
(Art. 3º) DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
I - SER TRATATO COM RESPEITO
AUTORIDADES
SERVIDORES
QUE DEVERÃO FACILITAR O EXERCÍCIO
DIREITOS
OBRIGAÇÕES
II - TER
CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO
CONDIÇÃO INTERESSADO
DOS PROC. ADM
VISTA DOS AUTOS
CÓPIA DE DOCUMENTOS
DECISÕES PROFERIDAS
III - ANTES DA DECISÃO
FORMULAR ALEGAÇÕES
APRESENTAR DOCUMENTOS
OS QUAIS SERÃO OBJETOS DE CONSIDERAÇÃO
PELO ÓRGÃO COMPETENTE
IV - FACULTATIVAMENTE
FAZER-SE ASSISTIR POR ADVOGADO
SALVO
QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO :red_flag:
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO
NO PROC. ADM. DISCIPLINAR
NÃO OFENDE A CF
:red_cross: