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(Art. 9º e 10) DOS INTERESSADOS (Art. 9º LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS (I …
(Art. 9º e 10) DOS INTERESSADOS
Art. 9º LEGITIMADOS COMO INTERESSADOS
I - PESSOA
FÍSICA :raising_hand::skin-tone-2:
JURÍDICA :bank:
QUE INICIEM COMO
TITULARES DE DIREITOS
OU INTERESSES INDIVIDUAIS
OU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
II - AQUELES QUE SEM TEREM INICIADO PROCESSO
DIREITOS
INTERESSES
QUE
POSSAM SER AFETADOS
PELA DECISÃO ADOTADA
III -
ORGANIZAÇÕES
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS
IV -
PESSOAS
ASSOCIAÇÕES
LEGALMENTE CONSTITUÍDAS
QUANTO A
DIREITOS
INTERESSES
DIFUSOS
Art. 10 - SÃO CAPAZES
MAIORES DE 18 ANOS 🔞
PARA FINS DE PROC. ADM
RESSALVADA PREVISÃO ESPECIAL