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Lei 6123 ( continuação) (Seção III Da Posse (INOCORRÊNCIA DE POSSE…

- - - - como classe única
      - ou inicial
      - de série de classes
        
        será público,
        
        constando de provas
        
        ou de provas e títulos.
  - - - em órgão próprio
      - salvo as exceções
        
        estabelecidas em lei
    - - disciplinará os requisitos
      - para inscrição
        
        processo de realização
        
        prazo de validade
        
        critérios de classificação
        
        os recursos e a homologação
      - Art. 18. Independerá de limite
        
        de idade
        
        a inscrição
        
        em concurso
        
        de servidor publico
        
        inclusive
        
        o de serviços autárquicos.
        
        Art. 19. A classificação concorrentes
        
        será feita
        
        aos títulos
        
        de acordo
        
        critérios estabelecidos
        
        edital do concurso.
        
        pontos às provas
        
        mediante a atribuição
        
        Art. 20. Além dos requisitos
        
        especificamente exigidos
        
        para o concurso
        
        o candidato deverá
        
        comprovar
        
        no ato da inscrição
        
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        Art. 21. Não será aberto
        
        concursos
        
        para o preenchimento
        
        cargo público
        
        3 more items...
- - - - Art. 23. Só poderá
        
        cargo público
        
        quem satisfizer
        
        tomar posse
        
        seguintes requisitos:
        
        III - estar quite
        
        obrigações militares
        
        IV - estar quite
        
        obrigações eleitorais;
        
        II - estar no gozo
        
        dos direitos políticos;
        
        V - gozar de boa saúde
        
        comprovada
        
        inspeção médica;
        
        I - ser brasileiro;
        
        VI - ter atendido
        
        prescrições de lei
        
        especial
        
        para o exercício
        
        determinados cargos;
        
        VII - ser declarado apto
        
        exame psicotécnico
        
        procedido
        
        entidade especializada
        
        exigido em lei
        
        ou regulamento.
        
        Parágrafo único.
        
        Serão dispensados
        
        seguintes requisitos
        
        para a posse:
        
        I - nos cargos
        
        provimento efetivo
        
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        II - nos cargos
        
        1 more item...
      - COMPETÊNCIA PARA DAR POSSE
        
        Art. 24. São competentes
        
        para dar posse:
        
        imediatamente superior
        
        I - a autoridade de hierarquia
        
        no cargo
        
        provimento em comissão;
        
        II - os órgãos colegiados
        
        aos respectivos membros;
        
        III - o Diretor do Departamento
        
        Administração de Pessoal
        
        3 more items...
    - - promoção
      - ou reintegração
- - - - por procuração
      - quando:
        
        o nomeado estiver
        
        fora do estado
        
        em casos especiais,
        
        a juízo da autoridade
        
        competente
    - - que der posse
      - verificará
        
        sob pena de responsabilidade
        
        se foram satisfeitas
        
        as condições legais
        
        para a investidura
      - PRAZO PARA POSSE
        
        Art. 28. A posse verificar-se-á
        
        prazo de 30 dias
        
        contar da data
        
        de publicidade
        
        do ato de provimento
        
        no órgão oficial
        
        PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE
        
        Parágrafo único:
        
        A requerimento do interessado
        
        prazo poderá ser prorrogado
        
        justa causa
        
        180 (cento e oitenta) dias
        
        NOMEAÇÃO SEM POSSE
        
        Art. 29. O decurso do prazo
        
        para a posse
        
        importa em
        
        não aceitação
        
        sem que esta se realize,
        
        do provimento
        
        em renúncia
        
        ao direito de nomeação
        
        decorrente do concurso
        
        salvo motivo
        
        2 more items...
- - - - em exercício
      - sem a prévia
        
        satisfação dessa exigência
    - - fiança quando
      - o total anual do dinheiro
        
        bens ou valores
        
        do estado
        
        sob a responsabilidade
        
        do funcionário
        
        não exceder trinta vezes
        
        o maior salário mínimo mensal.
      - § 2º A fiança poderá ser prestada:
        
        I - em dinheiro;
        
        II - em títulos da Dívida Pública;
        
        III - em apólices de seguro
        
        de fidelidade funcional emitidas
        
        por instituição oficial
        
        ou empresa legalmente habilitada.
      - § 3º Não se admitirá
        
        o levantamento da fiança
        
        antes da tomada
        
        de contas
        
        do funcionário
        
        Art. 31. O responsável
        
        por alcance ou desvio
        
        de material
        
        não ficara isento
        
        da ação administrativa
        
        ou criminal que couber
        
        ainda que o valor
        
        o valor da garantia
        
        seja superior
        
        1 more item...
        
        Art. 32. Serão periodicamente
        
        discriminadas
        
        por decreto
        
        à prestação de garantia
        
        determinadas as importâncias
        
        para cada caso
        
        as classes sujeitas
        
        revistos e atualizados
        
        os valores remanescentes