Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(Art. 12º - DAS PENAS) ATOS DE IMPROBIDADE (SANÇÕES (PARIS) (PERDA DA…
(Art. 12º - DAS PENAS) ATOS DE IMPROBIDADE
Art. 9º ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
:money_mouth_face: :no_entry:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :forbidden: 📠
8 A 10 ANOS
MULTA CIVIL :money_with_wings:
ATÉ 3X O VALOR
DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR :forbidden: :running_shirt_with_sash:
10 ANOS
DOLO
:!!:
Art. 10 PREJUÍZO AO ERÁRIO
:money_with_wings: :bank:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :forbidden: 📠
5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL :money_with_wings:
ATÉ 2X VALOR DO DANO
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR :forbidden: :running_shirt_with_sash:
5 ANOS
DOLO OU CULPA
:!?:
Art. 11 ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS
⚔️🛡
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :forbidden: 📠
3 A 5 ANOS
MULTA CIVIL :money_with_wings:
ATÉ 100X VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR :forbidden: :running_shirt_with_sash:
3 ANOS
DOLO
:!!:
Art. 10-A CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA
💉🛍 🛒
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :forbidden: 📠
5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL :money_with_wings:
ATÉ 3X VALOR
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONCEDIDO
Art. 12
INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES
PENAIS🔫
CIVIS :silhouette:
ADM 📚
O RESPONSÁVEL ESTÁ SUJEITO AS SEGUINTES COMINAÇÕES
PODEM SER APLICADAS 💉
ISOLADA :warning:
CUMULATIVAMENTE :warning: + :warning:
SANÇÕES (PARIS)
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
AÇÃO PENAL
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
INDISPONIBILIDADE DE BENS
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PREVISTAS NA CF
SANÇÕES DA LEI ADICIONAIS
MULTA
PERDA DOS BENS OU VALORES
PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO