Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos sociais (Direitos sociais dos trabalhadores (Salário Mínimo…
Direitos sociais
Direitos sociais dos trabalhadores
Direito à segurança no emprego
Exige lei complementar
Ainda não editada
Proteção: 40% do FGTS
Lei de eficácia limitada
Seguro-desemprego
Caso de desemprego involuntário
FGTS
Não é devido aos servidores estatutários
Salário Mínimo
Fixado por lei
Nacionalmente fixado
Atender necessidades vitais básicas e às de sua família
Com reajustes periódicos
Vedada sua vinculação para qualquer fim
Súmula Vinculante nª 6
Execeção: praças de prestadores de serviço militar pode receber menos do que um salário mínimo
Piso salarial
Fixado em negociação coletiva de trabalho
Proporcional á extensão e complexidade do trabalho
Irredutibilidade do salário
Exceção
Salvo disposto em convenção ou acordo coletivo
Proteção ao salário
Décimo terceiro
Remuneração trabalho noturno
Participação nos lucros
desvinculado da remuneração
Salário-família
benefício previdenciário
Princípio da seletividade
Baixa renda
Duração do trabalho normal
Hora extra
50 % a mais que hora normal
Férias
pelo menos um terço a mais do salário
Prescrição de créditos trabalhistas
prazo prescricional
5 anos
Abrange
Alimentação
Trabalho
Saúde
Moradia
Educação
Transporte
Lazer
Segurança
Proteção à maternidade e a infância
Previdência social
Assistência aos desamparados
Atenção:
Foram adicionados depois: transporte, moradia e alimentação
Rol exemplificativo
Eficácia Contida
Depende
Lei
Execução de políticas políticas
Intervenção do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas
"Judicialização das políticas públicas"
Obras ou reformas emergenciais em presídios
Pode obrigar que a ADM de ter estoque mínimo de medicamento
Direito ao acesso a medicamentos
2ª dimensão
Normas de ordem
Imperativas
Constituição de Weimar - marco 1919
Concretização dos direitos sociais
Mínimo Existencial
Proteção social mínima
Para uma existência mínima
Limitação à cláusula da reserva do possível
Vedação ao Retrocesso
A proteção social deve sempre melhorar
Cláusula da Reserva possível
Financeiramente possível
Argumento invocado como óbice à concretização dos direitos sociais