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(Art. 13) DECLARAÇÃO DE BENS (COMPREENDERÁ (LOCALIZADO (BRASIL :flag-br:,…
(Art. 13) DECLARAÇÃO DE BENS
FICAM CONDICIONADOS
A POSSE 🥇
EXERCÍCIO 🏋️♀️
À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
BENS 🚗🏡
VALORES :moneybag:
PATRIMÔNIO PRIVADO
COMPREENDERÁ
IMÓVEIS :house:
MÓVEIS :couch_and_lamp:
SEMOVENTES :cow2:
DINHEIRO :moneybag:
TÍTULOS 🏅
AÇÕES 🎫
QLQR ESPÉCIE DE BENS E VALORES PATRIMONIAIS
QUANDO FOR O CASO
ABRANGERÁ BENS E VALORES
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO 👰🤵
FILHOS :baby:
DEPENDENTES ECONÔMICOS 👩👩👦👦
LOCALIZADO
BRASIL :flag-br:
EXTERIOR :flag-us:
SERÁ ATUALIZADA
ANUALMENTE :calendar: :champagne:
E NA DATA EM QUE DEIXAR O EXERCÍCIO
MANDATO :sports_medal:
CARGO :seat:
EMPREGO :briefcase:
FUNÇÃO :female-factory-worker:
SERÁ PUNIDO
PENA DE DEMISSÃO :forbidden:
A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES
AGENTE QUE
SE RECUSAR
A PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS
DENTRO DO PRAZO :calendar:
OU A PRESTAR FALSA