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(Art. 1º a 12) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (Art. 2º (CONSIDERA-SE…
(Art. 1º a 12)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 2º
CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA 😈 :bank:
INDIVIDUAL :silhouette:
OU COLETIVA :silhouettes:
QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE EXONÔMICA 🏂💸
ALTERIDADE
ADMITE :ok_hand:
ASSALARIA :moneybag:
DIRIGE :car:
A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇO👩🏭👩🚒👩✈️👩🔧
§1º
EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR 😈
PROFISSIONAIS LIBERAIS 👨🎨
INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA ✝️
ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ⛹️♀️
OUTRAS INSTIUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS :forbidden: :money_with_wings:
QUE ADMITIREM TRABALHADORES :ok_hand: 👩🏭
COMO EMPREGADOS 🤠
PARA EFEITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO
§2º
SERÃO RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE :!!:
PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES :red_flag:
DA RELAÇÃO DE EMPREGO :<3: :briefcase:
EMPRESAS 🏪
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
ESTIVEREM SOB
DIREÇÃO :car:
CONTROLE :video_game:
ADM :bank:
DE OUTRA EMPRESA
OU INTEGREM GRUPO ECONÔMICO 👊🐄
CADA UMA COM SUA AUTONOMIA
§3º
GRUPO ECONÔMICO 👊🐄
NÃO CARACTERIZA
A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS 📸 :silhouettes:
É NECESSÁRIA
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE INTEGRADO :twisted_rightwards_arrows:
EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES :arrows_counterclockwise:
ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS :hugging_face:
Art. 3º
CONSIDERA-SE EMPREGADO 🤠
PESSOA FÍSICA
PRESTAR SERVIÇOS :construction_worker: :construction:
DE NATUREZA NÃO EVENTUAL :christmas_tree: :calendar:
A EMPREGADOR 😈
SOB A DEPENDÊNCIA :baby_symbol:
DO EMPREGADOR 😈
MEDIANTE SALÁRIO :money_mouth_face: :moneybag:
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
:baby_symbol:
NÃO EVENTUALIDADE
:christmas_tree: :calendar:
ONERORISADADE
:money_mouth_face: :moneybag:
PESSOALIDADE
:silhouette:
S O P ÃO
OBS - ALTERIDADE
RISCO DA ATIV. ECONÔMICA
SEMPRE DO EMPREGADOR
Art. 4º
§1º -
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO :alarm_clock: :construction_worker: :construction:
COMPUTA-SE
PERÍODOS DE AFASTAMENTO 👋 :calendar:
SERVIÇO MILITAR :cop:
ACIDENTE DO TRABALHO 🤕 :briefcase:
PARA EFEITO DE
INDENIZAÇÃO :moneybag:
ESTABILIDADE ⚓️
§2º
POR NÃO CONSIDERAR :red_cross:
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR :alarm_clock:
NÃO SERÁ COMPUTADO :computer:
COMO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO :calendar: :fireworks:
O QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL
AINDA QUE 5 MINUTOS :alarm_clock:
QUANDO O EMPREGADO
POR ESCOLHA PRÓPRIA :raising_hand:
BUSCAR PROTEÇÃO PESSOAL 🛡⚔️
EM CASO DE
INSEGURANÇA NAS VIAS PÚBLICAS :gun:
MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS :umbrella_with_rain_drops:
BEM COMO
ADENTRAR :door:
OU PERMANECER :sleeping_accommodation:
NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA :bank:
PARA ATIVIDADES PARTICULARES :silhouette:
PRÁTICA RELIGIOSA :pray: :prayer_beads:
DESCANSO :sleeping_accommodation:
LAZER :soccer:
ESTUDO :books:
ALIMENTAÇÃO :meat_on_bone: :fried_egg:
RELACIONAMENTO SOCIAL :speaking_head_in_silhouette:
HIGIENE PESSOAL :shower:
TROCA DE ROUPA/UNIFORME :womans_clothes: :mans_shoe:
QUANDO NÃO OBRIGATÓRIO :forbidden:
Art. 6º
NÃO SE DISTINGUE O TRABALHO REALIZADO :red_cross: :briefcase:
NA EMPRESA :bank:
EM CASA :house:
A DISTÂNCIA :computer:
DESDE QUE ESTEJAM CARACTERIZADOS
PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO :handshake: :briefcase:
OS MEIOS
TELEMÁTICOS :iphone:
INFORMATIZADOS :computer:
DE
COMANDO :point_left:
CONTROLE :video_game:
SUPERVISÃO :eyes:
SE EQUIPARAM
PARA FINS DE SUBORD. JURÍDICA
AOS MEIOS
E DIRETOS
PESSOAIS
DE
COMANDO :point_left:
CONTROLE :video_game:
SUPERVISÃO :eyes:
DO TRABALHO ALHEIO :briefcase: :silhouettes:
Art. 7º
OS PRECEITOS NÃO SE APLICAM 💉📝
AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS :house:
SALVO, EXPRESSO EM CONTRÁRIO
Art. 9º
SERÃO NULOS DE PLENO DIREITO :warning: :no_entry:
ATOS PRATICADOS COM OBJETIVO 🎯
DESVIRTUAR :arrow_right_hook:
IMPEDIR :construction:
FRAUDAR :baby_symbol:
A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA CLT
Art. 10
QUALQUER ALTERAÇÃO
:writing_hand:
NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA :bank: :male-judge:
NÃO AFETARÁ :red_cross:
DIREITOS ADQUIRIDOOS :bookmark:
POR SEUS EMPREGADOS 🤠
Art. 11
A PRETENSÃO
À CRÉDITOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO :credit_card: :briefcase:
PRESCREVE EM 5 ANOS :writing_hand: :red_flag:
TRABALHADORES :face_with_cowboy_hat:
URBANOS :blue_car:
RURAIS :cow:
ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS :construction:
APÓS A EXTIÇÃO DO CONTRATO :briefcase:
NÃO SE APLICA :forbidden: 💉
ÀS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO
AS ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA 📝
JUNTO A PREVIDÊNCIA