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Modalidades de improbidade administrativa (BELA) (Atentado aos princípios…
Modalidades de improbidade administrativa (BELA)
Benefício tributário
Concessão de benefícios
Financeiros
Tributários
Obtido
Sem observância da lei
Prazos de punições
Pagamento de multa
Até 3x o benefício concedido
Direito de contratar
Não previsto :red_cross:
Suspensão de direitos políticos
5 a 8 anos
Dolo
Lesão ao erário
Característica
Permitir/facilitar
Outra pessoa
Incorporar patrimônio público
Sem observância da lei
Dolo ou Culpa
Prazos de punições
Pagamento de multa
Até 2x Dano causado ao erário
Direito de contratar
5 anos
Suspensão de direitos políticos
5 a 8 anos
Exemplo: Frustrar processo seletivo para organizações sem fins lucrativos
Enriquecimento ilícito
Característica
Incorporar patrimônio público
Seu próprio patrimônio
Deixar de gastar com seu patrimônio
Dolo
Prazos de punições
Pagamento de multa
Até 3x valor do erário acrescido ao seu próprio patrimônio
Direito de contratar
10 anos
Suspensão de direitos políticos
8 a 10 anos
Atentado aos princípios administrativos
Tipos de princípios
Imparcialidade
Lealdade
Honestidade
Legalidade
Prazos de punições
Suspensão de direitos políticos
3 a 5 anos
Pagamento de multa
Até 100x a remuneração do servidor
Direito de contratar
3 anos
Exemplo: Frustrar processo seletivo de concurso público
Exemplo: Sem observância da norma de acessibilidade
Dolo
Duas modalidades simultaneamente
Ex.: Enriquecimento ilícito + Lesão ao erário
Prazos para punições
Podem ser julgados
Isolada
Cumulativa
