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Lei 803890 (STF (Compete as Turmas: (Crimes comuns, os Deputados e…
Lei 803890
STF
compete ao Plenário
Crimes comuns: Presidente da República e Vice, Presidente do Senado, Presidente da câmara, Ministros do STF e PGR, e apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade
Compete as Turmas:
Crimes comuns, os Deputados e Senadores
Nos de responsabilidade: ministros, comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica, Membros dos tribunais Superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente
Crimes de ação penal Pública o MP tem 15 dias p oferecer a denúncia. Pd ter diligências antes de oferecer a denúncia. Indiciado preso 5 dias
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