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Leg Trib - Aula 05 - Responsabilidade dos agentes, representação,…
Leg Trib - Aula 05 - Responsabilidade dos agentes, representação, notificação, auto de infração
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Representação
Possibilidade de realizar denúncia ou,
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Exige-se
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Nome, profissão e endereço do autor
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Notificação
4 vias (mínimo)
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- repartição de recolhimento
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Se não assinada, se lavra o Auto Fiscal (carta), acompanhada da notificação com aviso de recebimento - AR, firmado pelo destinatário ou alguém em seu domicílio
Auto de Infração
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Lavrado o auto, infrator tem 30 dias p/ sanar ou se defender
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Multa de 50% do valor (+ que 10% do salário = parcelado) #