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ORÇAMENTOS - CF/88, Art. 165 a 169 (VEDAÇÕES (Abertura de crédito…

- - - - Características
        
        Vigência de 4 anos
        
        Prazos para aprovação
        
        Devolução para Sanção
        
        Encerramento do segundo período da sessão legislativa (22/12)
        
        Envio ao Congresso
        
        Quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício (31/08)
        
        Inicia no segundo exercício financeiro do mandato
        
        Finaliza no primeiro exercício do mandato subsequente
        
        PPA não coincide com o mandato presidencial
        
        Planejamento de médio prazo
        
        Elaborado de forma regionalizada
        
        Estabelece diretrizes, objetivos e metas
        
        Despesas de Capital e outras delas decorrentes
        
        Programas de duração continuada
        
        É possível o estabelecimento de metas no plano plurianual direcionadas a públicos específicos
      - Planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem estar em consonância com o PPA
        
        Apreciados pelo Congresso Nacional
      - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão
        
        Sob pena de crime de responsabilidade
    - - Características
        
        Compreende as metas e prioridades
        
        Inclui as Despesas de Capital para o exercício subsequente
        
        Orienta a elaboração da LOA
        
        Dispõe sobre as alterações na legislação tributária
        
        Não é a LDO que altera a legislação tributária
        
        Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
        
        Acompanhada de anexo específico
        
        Objetivos da política monetária, creditícia e cambial
        
        Parâmetros e projeções para agregados e variáveis
        
        Metas de inflação para o exercício subsequente
        
        Forma de utilização e montante da Reserva de Contingência, com base na Receita Corrente Líquida
      - Vigência em torno de 1 ano e meio
        
        Prazos para aprovação
        
        Envio ao Congresso
        
        Oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício (15/04)
        
        Devolução para Sanção
        
        Encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)
        
        Sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO
      - LDO na LRF
        
        Equilíbrio entre receitas e despesas
        
        Critérios e formas de limitação de empenho
        
        Normas sobre controle de custos e avaliação de programas
        
        Condições e exigências para transferência voluntária de recursos
        
        Integrarão a LDO
        
        Anexos
        
        Riscos fiscais
        
        Avaliação e providências relacionadas aos passivos contingentes e outros riscos às contas públicas
        
        Metas fiscais
        
        Conterá
        
        Montante da dívida
        
        1 more item...
        
        Demonstrativo das metas anuais
        
        1 more item...
        
        Evolução do Patrimônio Líquido
        
        2 more items...
        
        Avaliação financeira e atuarial
        
        3 more items...
        
        Estimativa e compensação
        
        2 more items...
        
        Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
        
        Resultado nominal e primário
        
        1 more item...
        
        Estabelecerá
        
        Metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública
        
        2 more items...
        
        Mensagem que encaminhar o projeto de LDO da União
        
        Anexo específico
        
        objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
        
        1 more item...
        
        metas de inflação, para o exercício subseqüente
    - - Elaborado anualmente
        
        Vigência coincide com o ano civil
        
        Prazos para aprovação
        
        Envio ao Congresso
        
        Quatro meses antes do encerramento do exercício (31/08)
        
        Devolução para Sanção
        
        Encerramento do segundo período da sessão legislativa (22/12)
        
        Se o Legislativo não receber a proposta dentro do prazo, considerará como proposta a LOA vigente
      - Características
        
        Previsão de receitas e fixação de despesas
        
        Não conterá dispositivo estranho a isso
        
        Exceções
        
        Crédito suplementar
        
        Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
        
        Acompanhada de demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas das anistias, isenções e entre outros
        
        Medidas de compensação
        
        renúncias de receita
        
        aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
        
        Discriminação das receitas e despesas
        
        Evidenciar...
        
        Política econômica financeira
        
        Programa de Trabalho do Governo
        
        Concretiza os objetivos do PPA obedecendo as prioridades e metas da LDO
        
        Compreende
        
        Orçamento Fiscal
        
        Poderes da União
        
        Fundos, órgãos e entidades da Adm. Direta e Indireta
        
        Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
        
        Orçamento de Investimento
        
        Empresas que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto
        
        Orçamento da Seguridade Social
        
        Entidades e órgãos vinculados diretamente a Seguridade Social
        
        Fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
        
        Abrange...
        
        Saúde
        
        Previdência
        
        Assistência social
        
        Não se alinha com o objetivo de redução das desigualdades inter-regionais #
        
        Entidades e órgãos não vinculados a Seguridade Social
        
        Somente despesas típicas de Seguridade
        
        Orçamentos fiscais e de investimentos deverão buscar a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional
        
        Empresas Estatais
        
        Empresas estatais dependentes
        
        Podem constar no de Investimento
        
        Espécie de empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento...
        
        de Despesas de Capital
        
        1 more item...
        
        de Despesas Correntes
        
        1 more item...
        
        Constam no orçamento fiscal e da seguridade
        
        Empresas estatais independentes
        
        Constam no orçamento de Investimento
        
        Empresa controlada
        
        Maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
      - LOA na LRF
        
        Vedado
        
        Créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada
        
        Investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão
        
        Compatibilidade da programação com o Anexo de Metas Fiscais (LDO)
        
        Acompanhar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
        
        Conter a Reserva de Contingência
        
        Forma de utilização e montante da Reserva são previstas na LDO
        
        atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
        
        Despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão
        
        Refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
        
        Atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica
        
        Despesas do BACEN
        
        Resultado constitui receita do Tesouro Nacional
        
        Impacto e o custo fiscal das operações serão demonstrados trimestralmente, nos termos da LDO
      - Lei 4.320/64
        
        Integrará o Orçamento
        
        Sumário Geral
        
        Receitas por Fonte
        
        Despesas por Funções
        
        Quadro Demonstrativo
        
        Receitas e Despesas por Categoria Econômica
        
        Quadro Discriminativo
        
        Receita por Fonte
        
        Quadro das dotações
        
        por órgãos do Governo e da Administração
        
        Acompanhará o Orçamento
        
        Quadros Demonstrativos
        
        receita e planos de aplicação dos fundos especiais
        
        Despesa
        
        programa anual de trabalho do Governo
    - - Elaboram suas próprias propostas parciais e encaminham para o Executivo consolidar o orçamento
      - Propostas fora do prazo
        
        Executivo consolidará considerando os valores aprovados na lei orçamentária vigente
    - - 30 dias após o encerramento de cada bimestre
- - - - Examinar e emitir parecer
        
        Projetos e contas anualmente prestadas pelo Presidente da República
        
        Planos e programas nacionais, regionais e setoriais
      - Acompanhamento e fiscalização orçamentária
        
        Com auxílio do TCU
      - Presidente poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos enquanto não iniciada a votação da parte a ser alterada na comissão
      - Permanente e composta por Senadores e Deputados
    - - O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente
  - - - Compatibilidade com PPA e LDO
      - Indicação dos recursos necessários
        
        Admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas
        
        Vedado incidir sobre
        
        Dotações para pessoal e encargos
        
        Serviços da dívida
        
        Transferências tributárias constitucionais
      - Correção de erros ou omissões
      - Relação com dispositivos do texto do projeto de lei
    - - Aprovadas no limite de 1,2% da RCL
      - Metade é destinado a ações e serviços públicos de saúde
      - Execução obrigatória
        
        Exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica
  - - - Sanção é a concordância
      - Veto é a discordância
        
        Parcial
        
        Total
      - Chefe do Executivo sanciona ou veta e o Legislativo pode confirmar ou rejeitar
        
        Impossibilidade de rejeição do PPA e da LDO
      - Recursos que ficarem sem despesas correspondentes
        
        Decorrentes de veto, emenda ou rejeição da PLOA
        
        Utilizados como créditos especiais ou suplementares
        
        Prévia e específica autorização legislativa
    - - Parte da programação pode ser executada
      - Limite de 1/12 do total de cada ação
      - Multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção
- - - - Autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
        
        Finalidade precisa
        
        Aprovação do Poder Legislativo (maioria absoluta)
  - - - Recursos para ações e serviços públicos de saúde
      - Manutenção e desenvolvimento de ensino
      - Repartições constitucionais
      - Atividades da administração tributária
      - Prestação de garantias às ARO
      - Prestação de garantia e contragarantia e pagamento de débitos à União
  - - - Permitido no âmbito da ciência, tecnologia e inovação
        
        Viabilizar os resultados de projetos
        
        Ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização Legislativa
  - - - Permitido com autorização legislativa
        
        Lei específica
        
        Atender à LDO
        
        Previsão no orçamento ou nos créditos adicionais
      - Permitido para as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil
        
        no exercício de suas atribuições precípuas
  - - - Permitido com autorização legislativa
        
        Fundo Especial
        
        produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços
        
        aplicação das receitas vinculadas far-se-á através de dotação consignada na LOA ou em créditos adicionais
        
        Saldo positivo do fundo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação legal em contrário
        
        Lei que instituir fundo poderá determinar normas peculiares de controle, sem retirar a competência dos Tribunais de Contas
- - - - Ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício
      - Reabertos no limite dos seus saldos
      - Incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
      - Essa exceção não alcança os créditos suplementares
  - - - Guerra
      - Comoção interna
      - Calamidade pública
- - - - Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão/função de confiança
      - Exoneração de servidores não estáveis
      - Se essas medidas não forem o suficiente
        
        Servidor estável poderá perder o cargo
        
        Indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço
        
        Cargo será extinto
        
        Vedado a criação de cargo com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos
    - - União
        
        RCL
        
        50%
        
        Executivo
        
        40,9%
        
        Legislativo
        
        2,5%
        
        Inclui o TCU
        
        Judiciário
        
        6%
        
        MPU
        
        0,6%
      - Estados
        
        RCL
        
        60%
        
        Executivo
        
        49%
        
        Legislativo
        
        3%
        
        Inclui o TCE
        
        Judiciário
        
        6%
        
        MPE
        
        2%
      - Municípios
        
        RCL
        
        60%
        
        Executivo
        
        54%
        
        Legislativo
        
        6%
        
        Inclui o TCM, quando houver
        
        Judiciário
        
        -
        
        Ministério Publico
        
        -