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Poderes Administrativos (instrumentais) (Poder de Polícia (estrito) (Ciclo…
Poderes Administrativos (instrumentais)
Poder vinculado
Sem margem para prática diversa
Dever
Execução definida na lei
Poder discricionário
Flexibilidade
Mérito administrativo
Conveniência/oportunidade
Limites bem definidos
Valoração de conduta
Princípios administrativos
Razoabilidade
Proporcionalidade
COntrole judicial
Aspectos vinculados
Finalidade
Forma
Competência
Ato ilegítimo - anulado
Poder hierárquico
Prerrogativas
Delegar
Discricionário
Não precisa ter relação hierárquica
Aplicar sanções
DIsciplinares
Servidores públicos
Fiscalizar
Poder-dever
Dar ordens
Atos administrativos ordinários
Poder de controle
Manutenção de atos válidos
Convalidação de atos com defeitos sanáveis
Anulação de atos ilegais
Revogação de atos discricionários inconvenientes
Níveis de subordinação
dentro da mesma PJ
De ofício ou por meio de recursos hierárquicos
Não depende de lei
Permanente
Automático
Irrestrito
Poder disciplinar
infrações funcionais
servidores
ordem administrativa interna
infrações administrativas
particulares
vínculo - convênio/contrato
Atenção à diferença com o poder de polícia/poder hierárquico e poder punitivo do Estado (Judiciário)
Poder regulamentar
Chefe do Executivo
Atos adm. normativos
Decretos e regulamentos
Procedimentos para fiel execução da lei
Ato normativo secundário
Decretos autônomos
Dispõe sobre matérias (competência do Executivo) não disciplinadas em lei
Poder de Polícia (estrito)
Condicionar
Restringir
Supremacia do interesse público
limitação/interferência
Sentido amplo
Poder legislativo
editar leis
REPRESSIVO
sanções administrativas
PREVENTIVO
anuência prévia
atos de consentimento
autorização
precário
discricionário
interesse
licença
vinculado
definitivo
direito
Ciclo de polícia
Consentimento
anuência prévia
Fiscalização
verificação
Legislação ou ordem
limites
Sanção
medida repressiva frente à infração
Atributos
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Discricionariedade