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Prazo do Inquérito (Delegacia Estadual (Preso (10 dias improrrogáveis),…
Prazo do Inquérito
Delegacia Estadual
Preso
10 dias improrrogáveis
Solto
30 dias + (Juíz decide)
Delegacia Federal
Preso
15 + 15 dias
Solto
30 + (Juíz decide)
Militar
Preso
20 dias Improrrogáveis
Solto
40 + 20 dias
Drogas (MP)
Preso
30 + 30 dias
Solto
90 + 90 dias