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Direito Eleitoral (Consequência não voto (Atos que exija (quitação de…

- - - - O eleitor escolhe
    - - Vínculos
        
        sociais
        
        afetivos
        
        políticos
        
        patrimoniais ou de negócios
  - - - maiores de 70
      - entre 16 e 18 anos
      - Analfabetos
    - - estrangeiros
      - conscritos
    - - Maiores de 18 e menores de 70
  - - - Comprovação dos requisitos exigidos na CF/88 e na legislação federal
    - - Ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido do interessado e o inclui na lista geral de eleitores
  - - - Ato administrativo de caráter vinculado
    - - Ato jurisdicional devido ao caráter de interesses
  - - - Aniversário de 18 anos em novembro de 2018
      - Teria 1 ano, ou seja, até 2019
      - Porém, como não tem eleiçãoi em 2019 ele pode se inscrever até o 151ª dia antes da eleição de 2020
  - - - Direito de votar e de participar da vida política do Estado
    - - Direito de ser votado
- - - - SImples (maior número de votos)
        
        Senador
        
        Prefeito com menos de 200 mil eleitores
      - Relativo (atingir mais da metade)
        
        Pr e VIce
        
        Governador
        
        Prefeito com mais de 200 eleitores
    - - Dep. federal
      - Governador
      - Dep. estadiual
- - - - Uma vez brasileiro, a pessoa tem que preencher uma série de requisitos para participar da vida política do Estado
  - - - Direta
        
        O cidadão exerce pode direto
      - Representativa
        
        O cidadão exerce pode indireto
        
        Representantes
      - Semidireta ou participativa
        
        cidadão exerce pode
        
        direta
        
        Indiretamente
    - - Há escolha de um grupo de representantes
      - Instrumentos da democracia direta
        
        Direito de petição
        
        Plebiscito
        
        Referendo
        
        Iniciativa popular
        
        Ação popular
        
        Direito de participação
      - Semidireta
  - - - Capacidade de eleger e ser eleito
      - PARTICIPAR
      - DIREITO
    - - Instrumento principal do exercício do sufrágio
      - MANIFESTAR
      - EXERCÍCIO
    - - Forma como o voto se realiza
        
        Hoje, sistema eletrônico de votação
      - APURAR
      - FORMA
  - - - Não identificado
    - - Cada voto possui o mesmo valor
    - - Sem intermediários
    - - todos devem votar
        
        Há exceções
    - - todas as pessoas
    - - de tempos em tempos
  - - - Consulta popular prévia pela qual cidadãos decidem a respeito de assuntos relevantes
    - - manifestação popular pela qual os cidadãos aprovam ou rejeitam matéria já editada
    - - 1% do eleitorado nacional
        
        distribuidos por
        
        5 estados
        
        pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles
      - Estadual
        
        Disciplinado pela Constituição de cada Estado
      - Municipal
        
        5% dos eleitores do município
- - - - Poder de polícia
        
        Ex.: fiscalização de propaganda
      - De ofício
        
        Não precisa ser provocado
      - Responsável pela organização e realização das eleições, referendos e plebiscitos
    - - TSE
        
        Resoluções
      - Em ano de eleição, só pode ser expedido até 5 de março
      - Ato normativo secundário - porque não inova no ordenamento jurídico
      - Fonte direta
      - Elaboração de normas referentes ao processo
        
        elabora normas referentes ao processo eleitoral
    - - Provocação/Princípio da Inércia
        
        Ex.: a aplicação de multa por propaganda irregular
      - Competência para julgar questões eletorais
    - - TSE
        
        Autoridade com jurisdição federal
        
        Orgãos de direção nacional de partidos políticos
      - TRE
        
        Autoridade
        
        partidos públicos
      - Em tese
      - Não tem caráter vinculativo
  - - - não tem indicação de mínimo
    - - 2 juízes de direito
        
        eleição
      - 1 juiz TRF ou 1 juiz federal
        
        Próprio TRF
      - 2 desembargadores
        
        eleição
      - 2 Advogados
        
        TJ
        
        Lista sêxtupla
        
        PR
    - - Um dos desembargadores TJ
    - - RI
        
        depende de cada regimento interno
    - - Instauração
        
        4
        
        Exceção
        
        Interpretação de normas CE/CF
        
        Perda de mandato
        
        Cassação de Registro de Partidos
        
        Anulação geral eleições
    - - Estadual
      - TRE
      - despachar diariamente
      - limitação parentes 2ª grau
    - - órgão temporário, transitório
      - colegiado
        
        Juiz
        
        Eleitoral, preferencialmente
        
        Direito
        
        2 ou 4 cidadãos
      - Formação
        
        Nomeação
        
        60 dias
        
        Pelo TRE
        
        Publicação
        
        70 dias
        
        Para que partido político, caso queira apresente impugnação no prazo de 3 dias
        
        Nomeação - presidente do TRE
      - limitações
        
        Candidatos e parentes - 2º grau candidatos
        
        partido
        
        autoridades ou agentes policiais
        
        cargos de confiança do executivo
        
        serviço eleitoral
        
        Dentro da junta não pode ter parentesco
        
        Menores de 18 anos
      - Auxiliares
        
        Juiz eleitoral
        
        30 dias
      - Competências
        
        resolver impugnações
        
        expedir boletins de votação
        
        Apurar, no prazo de 10 dias, as eleições
        
        expedir diploma aos eleitos para cargos municipais
  - - - 2 anos permitida uma recondução
        
        Princípio da temporalidade
      - Possuem inamovibilidade e irredutibilidade
    - - Zona eleitoral
        
        lugar onde o juiz exerce sua jurisdição
      - Seção eleitoral
        
        Votação
      - Circunscrição eleitoral
        
        varia de acordo com a eleição
        
        Pode ser municipal, federal
  - - - no mínimo
    - - 3 STF
        
        um deles será presidente e outro vice
      - 2 STJ
        
        Um deles será corregedor que garante o exercício correto das funções eleitorais
        
        Locomoção
        
        Determinação do TSE
        
        A pedido do TRE
        
        Requerimento de partido político (TSE)
        
        Quando entender
    - - 2 advogados
        
        Notável saber jurídico idoneidade moral
        
        Sem OAB e quinto constitucional
        
        Indicados pelo STF
    - - candidato
        
        escolha do nome em convenção partidária
      - Advogados
        
        sócio ou proprietário de empresa que receba benefício público
        
        exercer mandato político
        
        cargo em comissão
      - Os ministros não podem ter vínculos de parentesco entre si até 4º grau
    - - Instalação
        
        4
        
        Maioria simples
      - Votação
        
        Maioria relativa
      - Presença de todos
        
        Cassação de registro de P.P.
        
        Recursos que importam anulação geral das eleições e perda de diplomas
        
        Interpretação do CE em face da CF
  - - - Juntas (provisórias) - formada 60 dias antes das eleições
  - - - Originárias
        
        Registro e cassação de partidos políticos
        
        Diretórios nacionais de partidos
        
        Cassação de candidatos
        
        Presidente
        
        VP
        
        Conflitos de jurisdição
        
        entre TREs e juízes eleitorais de estados diferentes
        
        Exceção por Suspeição/impedimento
        
        Ministro do TSE
        
        PGE
        
        funcionários
        
        Julgamento de Crime eleitoral/Comum e conexos
        
        Ministro TSE
        
        STF
        
        Juízes TRE
        
        STJ
        
        Juiz eleitoral
        
        Crime eleitoral
        
        TRE
        
        Crime Comum
        
        TJ
        
        Pedido de desaforamento de processos não decididos pelos TRES
        
        30 dias parados pode ir para o TSE
        
        Impugnação à apuração do resultados geral, proclamação dos eleitos e diplomas nas eleições presidenciais
        
        Ação rescisória de inegibilidade
        
        inelegibilidade
        
        120 dias
        
        súmula 33 TSE
        
        Habeas Corpus e Mandato de segurança em matéria eleitoral
        
        Ministro de Estado
        
        MS
        
        STJ
        
        HC
        
        Coator
        
        TSE
        
        Paciente
        
        STF
        
        Juiz Membros do TRE
        
        HC
        
        TSE
        
        MS
        
        Judiciária/jurisdicional
        
        TRE
        
        Judiciária
        
        TSE
        
        administrativa
        
        TRE
        
        Presidente da República
        
        STF
      - Recursais
        
        Recurso especial
        
        Afronta CF/lei federal
        
        dissídio TREs
        
        Recurso ordinário
        
        Inegibilidade/Diplomas
        
        federal
        
        estadual
        
        Anulação/perda de mandato
        
        federal
        
        estadual
        
        Denegatórias
        
        HC
        
        MS
        
        MI
        
        HD
        
        recursos stf
        
        Extraordinário
        
        Contrário CF
        
        Ordinário
        
        denegatória
        
        HC
        
        MS
      - Competência administrativa, normativa e consultiva
        
        Atenção
        
        Aprova a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas
        
        Homologa
        
        Quem divide é o TRE
        
        Divide
        
        Fixa as diárias tanto do
        
        Corrededor-Geral
        
        Corregedores Regionais
    - - Originária
        
        Diretórios estaduais e municipais
        
        Não é partido
        
        Julga e processar registro de cancelamento de registros
        
        Federais
        
        Deputado federal e senador
        
        Estaduais
      - Recursal
- - - - Direitos políticos
      - Eleições
  - - - Primária
      - Secundária
      - Resoluções TRE
        
        1ª posição
        
        Fonte formal porque institui normas gerias e abstratas
        
        Fonte primária porque inova na ordem jurídica e não apenas regulamenta matéria eleitorial
        
        Fonte direta porque trata exclusivamente de matéria eleitoral
        
        2ª posição
        
        Fonte direta porque trata exclusivamente de matéria eleitoral
        
        Fonte secundária porque se presta a interpretar e regulamentara legislação não podendo inovar na ordem jurídica
        
        Fonte formal porque institui normas gerias e abstratas
    - - Fontes interpretativas
      - Caráter material
      - Não possui caráter vinculante
      - Tipos
        
        TSE
        
        Órgão nacional de partidos políticos
        
        Autoridade federal
        
        TRE
        
        Autoridade pública
        
        Partido pollítico
- - - - Art. 11 a 41
  - - - Nós dois últimos anos
      - PR e vice
        
        Congresso
      - Prefeito e vice
        
        Câmara dos vereadores
      - Governador e Vice
        
        Assembleia
- - - - TRE
      - Procurador da República do Estado - MPF
    - - Atua na primeira instância
      - MP Estadual
    - - TSE
      - Próprio PGR