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Aplicação do CDC (Cadastro de proteção ao crédito (Até prazo máximo de 5…
Aplicação do CDC
Cadastro de proteção ao crédito
Até prazo máximo de 5 anos
Deve ter a notificação do consumidor na inscrição do seu nome
Da anotação irregular ao cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral
É dispensável aviso de recebimento (AR) na negativação do nome do consumidor
Norma de ordem pública
Aplicação EX OFFICIO
Uber
Vulnerabilidade
Pode ser consumidor
Promessa de compra e venda de imóvel
Resolução do contrato
Culpa do fornecedor
Devolve valor integral
Culpa do consumidor
Restituição parcial
Aplicação imediata (necessária)
Norma principiológica e eficácia (não status) supralegal
Nos contratos bancários posteriores ao CDC incide a multa moratória nele prevista
CDC é aplicável às instituições financeiras
É aplicável às entidades
abertas
de previdência complementar
Aplica-se aos planos de saúde