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Prescrição e Decadência (Prescrição (Prazos: (Art. 206, CC - Prazos…

- - - - Ex.: Reconhecimento de paternidade
  - - - §5º - 5 anos - cobrança de dívidas líquidas, profissionais liberais, vencedor para haver do vencido
      - §4º - 4 anos - relativa à tutela
      - §3º - 3 anos - aluguéis, rendas temporárias vencidas, juros, dividendos de prestações acessórias maiores de 1 ano, ressarcimento de enriquecimento sem causa, reparação civil, restituição de lucros adquiridos de má-fé, violação de lei ou estatuto, fundadores de sociedade anônima, violações de balanços ficais, para os liquidantes, para haver pgto de título de crédito, beneficiário contra segurador
      - §2º - 2 anos - prestações alimentares
      - §1º - 1 ano - hospedeiros, seguro, tabeliães, auxiliares da justiça, contra peritos, credores não pagos contra sócios, acionistas
  - - - O prazo reinicia de onde parou
- - - - Ex.: prazo de arrependimento / garantia estendida
  - - - A convencional pode ser renunciada
  - - - Sim - art. 487, II, CPC