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Direito Tributário Aula 06 11/10/2017 (Legislação tributária (LO…
Direito Tributário
Aula 06
11/10/2017
Legislação tributária
fontes materiais
reais
fatos tributação
fontes formais
leis
tratados
normas complementares
decretos
doutrina
jurisprudência
atos normativos
generalidade
abstração
primário
inovam
secundário
inovam
LC
1 instituição
tributos
EC
IGF
residuais
CS residuais
2 regulamentação
ITCMD
ICMS
ISS
Contribuições Sociais
3 funções
conflitos competências
regular
limitações
normais gerais
impostos
FG
BC
contribuintes
obrigação
lançamento
crédito
prescrição
decadência
ato cooperativo
microempresas
pequeno porte
SIMPLES Nacional
4 critérios especias
desequilíbrios concorrência
LO pode também
LO
n hierarquia entes
tributos
instituição
extinção
majoração
redução
FG
fixação alíquota/BC
cominação penalidades
multas
obrigação principal
tributos
multas
MP
temporário
força lei
temas LC
Lei delegada
força LO
delegação PL
através de resolução Congresso Nacional
temas LC
Resoluções
sem participação executivo
lei sem sanção
CN
delegação Presidente
lei delegada
Senado
tributária
ITCMD
alíquota máxima
obrigatório
IPVA
alíquota mínima
obrigatório
ICMS
Op. internas
alíquota max
facultativo
iniciativa
maioria absoluta
1 more item...
alíquota min
facultativo
iniciativa
1/3 Senado
1 more item...
alíquota
interestadual
exportação
obrigatório
iniciativa
Pres. Repú
1/3 Senado
aprovação
maioria absoluta
instrumento PL
aprovar delegação
Decretos legislativos
competência exclusiva
PL
aprovação
TI
disciplinamento
MP
n lei
Decretos-leis
substituídos MP
força lei
Tratados Convenções Internacionais
efeitos
percorridas
etapas
mesmo Mercosul
aprovação PL
decreto legislativo
revogam
modificam
legis. tributária interna
conflito
doutrina
prevalece tratado
interna
suspensa
volta TI denunciado
sobrepõe CF
STF
paridade LO
matéria LC
GATT
tratamento nacional
extensão benefício
Decretos
n inova
n norma complementar
CTN
regulamenta lei
autônomo
inova
Normas Complementares
1 atos autoridades ADM
pode hierarquia
portarias ministeriais
instruções normativas
pareceres
2 decisões
órgãos coletivos
singulares
ADM
lei eficácia normativa
julga impugnações
atos concretos
determinados contribuintes
n eficácia normativa
salvo disposição lei
3 práticas observadas ADM
usos
costumes
praxe ADM
finalidade interpretativa
4 convênios U, E, DF M
atos infralegais
n aprovação PL
aprimoramento
fiscalização
arrecadação
permuta informações entes
extraterritorialidade
uniformização procedimentos
observância
exclui
penalidades
juros de mora
atualização monetário BC
Vigência
Temporal
presunção de validade
pode contestar PJ
aptidão
qualifica fatos
desencadeia fatos
LINDB
publicação
45 dias
Estados, estrangeiros
3 meses
diferente 90 dias
vigência n imediata
vacatio legis
regra
norma vigente
norma eficaz
exceções
n vigente
eficaz
FG passado
1 more item...
ultratividade lei tributária
vigente
n eficaz
instituição
majoração
1 more item...
lei
regulamentação
vigência
decreto
normas complementares
salvo lei contrário
1 atos ADM
data publicação
2 decisões
30 dias publicação
3 convênios
data neles prevista
omissão
45 dias
4 Praxe ADM
n data específica
Imposto
patrimônio e renda
vigor
1 instituem
majoram
2 novas hipóteses incidência
3 extinguem reduzem isenções
diferente
anterioridade
efeito
Espacial
regra
territorialidade
exceção
1 convênios
2 normas gerais
União
regulamentadas
LC
1 more item...
Aplicação
FG
futuros
pendentes
IR
regra
princípio irretroatividade
exceções
1 Lei interpretativa
somente partes
uniformizar
lei controversa
interpretação autêntica
outra lei
sem inovação
retroage
lei interpretada
3 more items...
2 leis mais benigna
penalidades
infrações tributárias
n transitado em julgado
PJ
n tributos
1 deixa infração
2 deixa contrário omissão
n fraudulento
n falta pagamento
3 penalidade menos severa
Interpretação
alcance
pensamento legislador
exegese
todas as normas
com base
1 fonte
1 Autêntica
interpretação PL
lei posterior
2 Judicial
jurisprudencial
juízes/tribunais
PJ
3 Executiva/ADM
PE
aplica lei
atos normativos
IN
Decretos
Portarias
atos concretos
4 Doutrinária
estudiosos
2 modos
1 literal
gramatical
texto
2 Sistemática
sistêmica
todo ordenamento jurídico
3 Histórica
intenção na época
4 Teleológica
finalidade
objetivos na criação
3 efeitos
legislador
1 Diz menos
interpretação extensiva
2 Diz mais
interpretação restritiva
3 Diz igual
Interpretação declaratória
no CTN
1 Literal
aplica em casos exceção
tributo n pago
suspensão/exclusão CT
isenção
obrig. acessória dispensada
n impedir realidade
absurdos
2 mais benigna
infração
in dubio, pro reo
caso dúvida
infração prevista
autoria
dúvida ALQ
n favor
nem fisco
nem acusado
n favor FISCO
3 Direito Privado
conceitos
n efeitos tributários
cabe leis tributárias
CF
expressa
implicitamente
lei tributária
n altera conceito
Integração
lacunas lei
efeito constitutivo
dentro da interpretação
alguns autores
CTN
sucessivamente
1 Analogia
n tributo imprevisto
Princípio Legalidade
extensão isenção
2 Princípios Direito Tributário
3 Princípios Direito Público
4 Equidade
n dispensa tributo devido
Princípio Legalidade
ordem mais discricionário