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CJI COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (MEDIDAS JUDICIAIS (PROVAS…
CJI
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
RESPEITO
GARANTIAS
DEVIDO PROCESSO LEGAL
IGUALDADE
TRATAMENTO
RECIPROCO
NÃO HÁ NA HOMOLOGAÇÃO :red_cross:
PUBLICIDADE
MEDIDAS JUDICIAIS
CITAÇÃO
PROVAS
COLHEITA
HOMOLOGAÇÃO
CUMPRIMENTO
JUDICIAL
URGÊNCIA
ASSISTÊNCIA
NÃO ADMITE
INCOMPATÍVEL
NORMAS FUNDAMENTAIS
EXEQUATUR
CUMPRA-SE
AUTORIDADE COMPETENTE :
CITAÇÃO REGULAR
EFICAZ NO PAIS
QUE PROFERIU
NÃO OFENDER
COISA JULGADA
ORDEM PUBLICA
TRADUÇÃO OFICIAL