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UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO) :globe_with_meridians: (:red_cross:EXCEÇÃO…
UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO) :globe_with_meridians:
DEVEM CONTER NO ORÇAMENTO
TODAS AS
RECEITAS :moneybag: :cake:
DESPESAS :money_with_wings:
EXISTE UM ÚNICO ORÇAMENTO
(princípio da unidade 🎲)
QUE DEVERÁ ENGLOBAR TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
(princípio da universalidade :globe_with_meridians:)
:red_cross:
EXCEÇÃO
:red_cross:
EMPRESA CONTROLADA :video_game:
NÃO DEPENDENTE
APENAS AS QUE A UNIÃO DETENHA
CONTROLE ACIONÁRIO
MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL
COM DIREITO A VOTO
PREVISTO EXPRESSAMENTE :bullettrain_side:
Art. 2º LEI nº 4.320/64
POSSIBILITA AO LEGISLATIVO
IMPEDIR O EXECUTIVO 🛑
REALIZAR QLQR OPERAÇÃO DE
RECEITA :moneybag: :cake:
DESPESA :money_with_wings:
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR