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Extinção dos atos administrativos (Anulação (Sempre que existir a anulação…

- - - - De acordo com essa súmula, “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” .
    - - “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
  - - - Assim, presente uma situação como essa, a Administração deve decidir qual a melhor solução para o interesse público. Ressalva-se que, em algumas hipóteses, a lei já estabelece a conduta a ser adotada, inclusive prevendo situações em que decairá o direito de anular os atos administrativos favoráveis aos administrados (art. 54, Lei 9.784/1999).
- - - - vício decorrente da competência (desde que não se trate de competência exclusiva) – se o subordinado, sem delegação, praticar um ato que era de competência não exclusiva de seu superior, será possível convalidar o ato;
    - - vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma essencial) – por exemplo, se, para punir um agente, a lei determina a motivação, a sua ausência constitui vício de forma essencial, insanável portanto. Porém, quando o agente determina a realização de um serviço por meio de portaria, quando deveria fazê-lo por ordem de serviço, não se trata de forma essencial e, por conseguinte, é possível convalidar o ato.