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O Brasil e a América do Sul (Mercosul (Comércio (Acordos e mecanismos para…

- - - - América do Sul é espaço privilegiado para ação do Brasil
        
        Aspecto econômico-comercial
        
        Ambiente onde empresas brasileiras internacionalizam-se
        
        Mercados quantitativa e qualitativamente mais atraentes
        
        Aspecto político
        
        Busca de convergências sobre como o ambiente global deveria organizar-se
        
        Derivado de marcas comuns do passado
        
        Desafios semelhantes
        
        corrigir nossa inserção historicamente periférica
        
        melhorar as condições de crescimento
        
        reparar as profundas desigualdades
    - - Devemos crescer juntos e apoiar-mo-nos conjuntamente
      - Reconhecimento de um passado comum e o desejo de um futuro comum
        
        Brasil reconhece que deve apoiar os vizinhos, por entender que eles também o apoiam, com mercados, por exemplo
      - Soluções coletivas para problemas coletivos
        
        Combater em conjunto os fluxos ilícitos de drogas, armas, contrabando e criminosos internacionais.
        
        É necessário incluir os vizinhos nos benefícios da globalização, e não isolá-los.
        
        É sob essa ótica que devemos entender, por exemplo, iniciativas como o Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pelo Brasil em junho de 2011
        
        Articular com os vizinhos soluções para os problemas nos diversos pontos sensíveis das fronteiras nacionais.
  - - - O Brasil que contribui para a prosperidade sul-americana
        reforça suas credenciais como elemento de estabilidade e prosperidade no mundo.
      - O Brasil deve seguir crescendo e apoiando a participação dos vizinhos no círculo virtuoso do crescimento.
        
        Não é viável estratégia de desenvolvimento nacional em que haja descolamento significativo do entorno regional
      - Ideia mestra da política externa atual do Brasil para a América do Sul.
    - - O principal fenômeno internacional atual é a transformação sistêmica nos pólos de poder
        
        Não como de decadência das grandes potências, mas como ascensão dos demais (Fareed Zakaria)
      - Será preciso intensificar as consultas políticas e criar relações de cooperação entre os países da América do Sul
      - Construção progressiva de posições comuns sobre as grandes questões mundiais.
        
        Não se trata de fazer prevalecer posições de uns sobre as de outros, mas de, pelo diálogo, identificar convergências
    - - As organizações regionais permitem construir um mínimo denominador comum a todos os Estados e, a partir disso, um processo de fortalecimento progressivo da cooperação
        
        Unasul
        
        Mercosul
      - Bilateralismo
- - - - Cooperação negativa (repressiva) com os regimes militares de 1966-73 (“revolución argentina”) e 1976-83 (“guerra suja”) -
        Operação Condor
      - Hidrelétrica de Itaipu (Brasil-Paraguai) e projeto rival Corpus (Argentina-Paraguai, não construído)
        
        Fechamento da fronteira em 1977
      - Etapas iniciais de programas nucleares
        possivelmente bélicos
    - - 2003: consolidação institucional do Mercosul
        
        Apesar de ser um período de " relações carnais " entre Argentina e Estados Unidos, há empolgação portenha com o bloco
        
        Brasil criar, artificialmente, déficits com Argentina para trair Buenos aires para o fluxo integracionista
        
        Crises locais de 1998-1999 criam frações bloco
        
        Prioridades Lula e Kirchner
        
        Ambos busca autonomia por meio do desenvolvimento social (" autonomia heterodoxa ")
        
        Ênfase no espaço sul-americano
        
        " Consenso de Buenos Aires “
        
        Desenvolvimento, democracia e estado logístico
        
        " Consenso de Copacabana “
        Mar del Plata — fim das negociações da Alca e busca de acordo com a união europeia
        
        Integração da infraestrutura
        
        Atritos
        
        Reforma do Conselho de Segurança
        Sucessivos déficits argentinos
        
        A gente não quer cadeira permanente rotativa para o Mercosul
        
        Aproximação Argentina-Venezuela para minimizar déficit; entrada de Caracas no Mercosul como estratégia para minimizar o novo eixo
        
        Desaceleração do comércio desde 2013, com crise em ambas as economias
        
        Dificuldades na negociação do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia
      - Defesa, segurança e fronteiras
        
        Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO) 1997 e Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas 2005 (vigora em 2016)
        
        Reunião ministerial do Cone Sul sobre segurança nas fronteiras (2016)
        
        2011: criação do comitê de integração de fronteiras Brasil-Argentina
        
        Estagnação na afirmação do Mercosul resulta de razões estruturais.
        
        Não se fortaleceu na sociedade a vocação regionalista.
        
        No caso brasileiro, consolidou-se a resistência de alguns setores empresariais,
        
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        11.000 km de Fronteira
        
        Acordo Quadro de Cooperação em Defesa (2005)
        
        Aliança Estratégica em Indústria Aeronáutica (2014) e participação argentina na produção do cargueiro Embraer KC 390
        
        Projetos militares binacionais:
        
        Viatura Leve de Emprego Geral Aerotransportável (Gaúcho)
        
        VANT (drone) argentino-brasileiro de vigilância marítima
        
        Exercícios militares frequentes desde 1978 (Operação Fraterno) e intercâmbios entre oficiais militares
        
        Cooperação em missões de paz (UNFICYP/Chipre e MINUSTAH/Haiti)
      - Acordo Tripartite com Paraguai sobre Corpus e Itaipu 1979
        
        Estudos de viabilidade das hidrelétricas binacionais de Garabi e
        Panambi (Rio Uruguai)
        
        Memorando bilateral para o intercâmbio energético 2016-18
      - Acordo para o Uso Pacífico da Energia Nuclear (1980)
        
        Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de
        Materiais Nucleares (ABACC) 1991
        
        Posição conjunta sobre Protocolo Adicional da AIEA
        
        Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN)
        
        Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN)
        
        Projetos binacionais:
        
        Reator de pesquisa multipropósito (Brasil)
        
        Reator RA-10 (Argentina)
      - Brasil apoia politicamente Argentina na Guerra das Malvinas (1982)
      - Democratizações paralelas em 1983-85
      - Ata de Iguaçu (1985)
      - Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE) (1986)
      - Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento (1988)
      - Ata de Buenos Aires 1990 (Mercado Comum até 1994)
      - Acordo de Complementação Econômica (ACE) 14 (antecessor direto do Mercosul) 1990
      - Aliança estratégica (1997) no plano político
        
        Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil – Argentina (MICBA) 2007
        
        Mecanismo de Coordenação Política Brasil-Argentina 2016
        
        Visitas presidenciais e ministeriais frequentes
        
        2015: Brasília é primeiro destino de PR Macri após sua eleição
        
        2016: Chanceler Serra (maio) e Presidente Temer (outubro) visitam Argentina; Ministro da Defesa Jungmann e Ministro do GSI Etchegoyen para celebração dos 200 anos da independência argentina (julho)
        
        Cooperação no CSNU (embora Argentina seja do UfC) e concertação em foros multilaterais (ZOPACAS, resoluções da AGNU pela reestruturação da dívida soberana argentina)
        
        Apoio brasileiro ao pleito argentino sobre Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes
        
        Posição brasileira consistente desde 1833
      - Ciência, tecnologia e inovação
        
        Comitê Brasileiro-Argentino de Biotecnologia (CBAB)
        
        Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN)
        
        Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos (SABIA-MAR) 2018
        
        Cooperação na Antártida (pesquisa e logística)
        
        Padrão nipo-brasileiro de TV Digital (ISDB-T)
        
        Argentina está entre os principais destinos de pesquisadores e bolsistas brasileiros
      - Relações entre sociedades
        
        Argentina é o país que mais envia turistas ao Brasil (1,7 milhão em 2014 – 26% do total); SP recebeu 1a Casa Argentina do mundo (2014)
        
        Brasil tem Consulados-Gerais em Buenos Aires, Córdoba e Mendoza, mais Consulados em Paso de los Libres e Puerto Iguazú
        
        Argentina tem Consulados-Gerais em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, mais Consulados em Belo Horizonte, Curitiba, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Recife, Salvador e Uruguaiana
        
        Programa Executivo Cultural 2016-2018
  - - - Seis subgrupos
        
        Integração produtiva
        
        Ciência, tecnologia e inovação
        
        Comunicação e informação
        
        Integração da infraestrutura de transportes
        
        livre circulação de bens e serviços
        
        livre circulação de pessoas
      - adota Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável e a Integração e cria Comissão de
        Comércio Bilateral 2013
    - - BNDES abre escritório em Montevidéu em 2009
    - - via FOCEM, linha de transmissão San Carlos-Candiota e projeto de saneamento integrado Aceguá-Aceguá
    - - Após o colapso da alcance, Tabaré Vasques quase assina acordo de livre comércio com os Estados Unidos; IIRSA é criado para seduzir de volta
  - - - Embrapa
      - Ipea
      - Caixa econômica federal
    - - Grandes empréstimos do BNDES, iniciados durante o governo FHC
  - - - Tema central na agenda
      - Origem nos acordos de Roboré
      - Centralidade a partir dos anos 1980
        
        1990’s: gasoduto Bolívia-Brasil
        
        96% da nossa importação da Bolívia é gás natural, Enquanto a exportação é basicamente de manufaturados
    - - Corintianos em Oruro
      - Senador Roger Pinto Molina
  - - - Exportamos tratores, açúcar, ferros, petróleo e máquinas industriais
      - Importamos cobre, zinco, fosfato de cálcio e têxteis
    - - primeiro acordo bilateral de compras governamentais assinado pelo Brasil
  - - - Brasil exporta trigo, plásticos, papel e ferro
      - Importa madeiras, chocolates, chumbo e peixes
- - - - Associada ao Mercosul desde 2003 (ACE-59 Mercosul/Colômbia/Equador/Venezuela)
      - Assina protocolo de adesão em 2006
      - Adesão efetivada em 2012 (impeachment de F. Lugo)
      - Exerce PPT do Mercosul no 1o semestre de 2014
        
        Impasse sobre sua PPT no 2o semestre de 2016; solução é presidência conjunta Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai
      - Prazo para cumprir normativa do Mercosul expira em agosto de
        2016
        
        fundadores do Mercosul decidem suspendê-la (Uruguai se
        abstém)
        
        Suspensão confirmada em dezembro de 2016
        
        Motivo oficial: descumprimento de 112 acordos e 300
        arâmetros, inclusive ACE-18 e acordos sobre residência e DH
    - - Protocolo assinado em 2015 (falta ratificação parlamentar por Argentina, Brasil e Paraguai)
  - - - Regras comerciais básicas do Mercosul, no marco da ALADI
      - Mais de 90 Protocolos Adicionais
    - - Cria formalmente o Mercosul e suas estruturas decisórias
      - 5 anexos
        
        Programa de Liberalização Comercial
        
        Regime Geral de Origem
        
        Cláusula de Salvaguardas
        
        Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum
        
        Solução de Controvérsias
    - - Aperfeiçoa institucionalmente o Mercosul, que ganha personalidade jurídica (= organização internacional)
  - - - Órgão decisório máximo (Chefes de Estado e de Governo)
      - Comissão de Comércio
        
        4 membros titulares e 4 alternos de cada Estado
        
        coordenada pelos MREs; adota diretrizes
        
        reuniões no mínimo mensais ou mediante pedido do GMC ou de qualquer membro
        
        zela pelos instrumentos comerciais do bloco e estabelece e supervisiona comitês técnicos
      - cúpulas semestrais
    - - Composta por Ministros (MRE, Fazenda, Desenvolvimento)
      - adota resoluções e tem reuniões semestrais antes do CMC
    - - Ministros e autoridades de vários setores (Economia, Educação, Saúde, Justiça, Agricultura, Meio Ambiente, CTI...)
      - Há também reuniões subministeriais
    - - Organiza e sedia reuniões do GMC e CMC
      - Decide agendas/prioridades imediatas do Mercosul,
        em coordenação com demais membros
      - Rotação, por ordem alfabética, entre os membros do bloco
    - - Criado em 2005, sede em Montevidéu, consultivo e não deliberativo
      - unicameral e autônomo, com reuniões mensais e bancadas nacionais
      - Roberto Requião preside Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
      - Substituiu Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL (CPC) (1994-2006)
      - Funções:
        
        Elaborar relatório anual sobre situação dos DH nos membros
        
        Propor normas ao Conselho do Mercado Comum
        
        Fomentar instrumentos de democracia representativa e participativa
        
        Emitir declarações, recomendações e informes sobre processo de integração
      - Critérios de representação e proporcionalidade das bancadas:
        
        Até 2010: 18 parlamentares por país
        
        Desde 2011: Brasil conta com 37, Argentina 26 e Paraguai e Uruguai mantiveram 18 cada
      - Uma vez que haja eleições diretas em todos os países (ainda não regulamentadas no Brasil), Brasil terá 75 parlamentares; Argentina, 43; Venezuela, 32; e Paraguai e Uruguai manterão 18 cada
  - - - Possui Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
      - Busca evitar oligopólios ou reservas de mercado
      - Alíquotas crescentes de 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração:
        
        Matérias-primas: 0 a 12%
        
        Bens de capital: 12 a 16%
        
        Bens de consumo: 18 a 20%
    - - pequeno número de alíquotas
      - baixa dispersão
      - maior homogeneidade possível das taxas de promoção efetiva (exportações) e de proteção efetiva (importação)
      - e nível de agregação de seis dígitos para as alíquotas
    - - Três fases até 2019:
        
        2012-13: para produtos acabados, como automóveis ou computadores
        
        2014-18: para produtos com tarifa de 2% a 4%
        
        2019: para todas as demais mercadorias
    - - Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços (2005)
      - Programa para o Fortalecimento da Gestão de Risco Aduaneiro no Mercosul (2015)
      - Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre os membros do Mercosul (2007)
      - Código Aduaneiro do Mercosul (2010)
      - Acordo de Defesa da Concorrência (2010)
      - Fórum Empresarial do Mercosul (2012)
      - Sistema SINTIA (Informatização do Trânsito Internacional Aduaneiro) (2015)
    - - ACE-35 com Chile 1996
      - ACE-36 com Bolívia 1996
      - ACE-54 com México 2002
      - ACE-58 com Peru 2005
      - ACE-59 com Colômbia/Equador/Venezuela 2003
      - ACE-62 com Cuba 2006
    - - Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia
        
        Parte de Acordo de Associação com 3 pilares (político, comercial e cooperação)
        
        Negociações iniciadas por Acordo-quadro de 1995, suspensas em 2004 (troca de ofertas considerada insuficiente) e relançadas em 2010, após impasse na Rodada Doha da OMC; Venezuela não participa do processo
        
        Comitê de Negociações Birregionais (CNB) e 11 Grupos de Trabalho
        
        UE dividida quanto à conveniência do acordo, sobretudo concessões agrícolas
        
        Espanha, Alemanha, Itália, Portugal, Reino Unido e Suécia favoráveis
        
        França, Áustria, Irlanda, Polônia e agroexportadores do Leste Europeu recalcitrantes
        
        Brexit dificulta negociações (Reino Unido tem perfil liberal)
        
        Maio de 2016: troca de ofertas de acesso a mercados (primeira desde 2004)
        
        Mercosul oferece eliminar tarifas para automóveis da UE (prazo de 15 anos) e liberalizar acesso a serviços, investimentos e compras governamentais
        
        UE oferece abertura em industriais, suínos e frangos – mas não etanol, bovinos e açúcar
        
        UE representa 20% do comércio exterior brasileiro (USD 71 bi em 2015, com leve déficit
        
        produtos básicos representam 48% das exportações )
        
        Separadamente: Brasil e UE assinam acordo para reduzir tarifas de importação europeias a açúcar e carnes de frango e de peru do Brasil, como compensação ao Brasil pela acessão da Croácia à UE (12/7/2016)
      - Acordos de Livre Comércio:
        
        Israel (vigente)
        
        Palestina (em processo de ratificação)
        
        Egito (em processo de ratificação)
      - Acordos de Preferências Tarifárias:
        
        Índia (vigente)
        
        SACU (vigente desde abril de 2016)
      - Acordos-quadro para o lançamento das
        negociações comerciais:
        
        Paquistão
        
        Turquia
        
        Jordânia
        
        Marrocos
        
        Síria
        
        Conselho de Cooperação do Golfo (CCG)
      - Projetado: Acordo Tripartite Mercosul-SACU-Índia
        
        (seria face comercial do IBAS)
      - Diálogos econômico-comerciais e afins
        
        Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)
        
        Aliança do Pacífico
        
        Austrália e Nova Zelândia
        
        Canadá
        
        China
        
        Coreia do Sul
        
        Japão
        
        Líbano
        
        Tunísia
  - - - Criado pelo Protocolo de Olivos 2002, vigora em 2004;
        substituiu sistema de solução de controvérsias do Tratado
        de Assunção e Protocolo de Brasília 1991
      - Composto por 5 árbitros, (1 por país e um adicional),
        inclusive Welber Barral e Jorge Fontoura (Brasil)
      - Emite laudos como 1a e única instância ou como tribunal
        recursal de laudos de tribunal ad hoc de 1a instância;
        pode proferir opiniões consultivas
      - Resolve quaisquer controvérsias jurídicas do Mercosul,
        não só comerciais (suspensão do Paraguai 2012)
      - Evita-se o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC
  - - - Em caso de ruptura da ordem democrática, prevê a suspensão de processos de integração, após consultas prévias – requer consenso dos demais signatários
      - Aplicado apenas ao Paraguai em 2012-13, após impeachment de F. Lugo
  - - - Membros originais do Mercosul ainda não ratificaram
      - Retirado de pauta na Câmara dos Deputados
  - - - Brasil contribui 70 mi e recebe 11 mi
      - Argentina contribui 27 mi e recebe 11 mi
      - Venezuela contribui 27 mi e recebe 11 mi
      - Uruguai contribui 2 mi e recebe 37 mi
      - Paraguai contribui 1 mi e recebe 55 mi