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Sujeitos para a lei de Improbidade Administrativa (Sujeitos ativos (Agente…
Sujeitos para a lei de Improbidade Administrativa
Sujeitos ativos
Agente público
Credenciados
Delegados
Vínculo contratual com a Administração Pública
Honorários
Auxiliar em dia de eleição
Agentes políticos
Deputados
Presidente
Vereadores
Agentes administrativos
Servidores públicos
Agente público + Particular
Relação
Concorrer = Colaborar
Se beneficiar
Induzir
Particulares
Não comete ato de improbidade :red_cross:
Falsa denúncia de improbidade contra agente público
Crime
Detenção
6 a 10 meses
Multa
Indenizar os denunciados
Sujeitos passivos
Entidades
Mais de 50% renda anual
Proveniente
Dinheiro público
Quaisquer punições cabíveis
Menos de 50% da renda anual
Proveniente
Dinheiro público
Punição apenas de sanções patrimoniais
Organizações administrativas
