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(Consequências garantidas na CF (RIPS) (Indisponibilização de bens (Não é …

- - - - Prevê o ato de improbidade
    - - Detalhar o ato de improbidade
- - - - Incapacidade de usar os bens
    - - Impossibilidade de vender, emprestar
    - - Pode entrar em ação antes do pedido de ação pelo ato de improbidade
        
        Máximo de 30 dias entre as duas ações
  - - - Pode ser cobrado sem prazo final