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CLT ((Comissão escolhida pelas partes, integradas, Lei 10.101/2000, art.…
CLT
Comissão escolhida pelas partes, integradas
Lei 10.101/2000, art. 7º, inciso XI, da Constituição
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Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente
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Até R$ 806,80 R$ 41,37 por filho
Pago aos empregados (inclusive aos domésticos) e aos trabalhadores avulsos, de acordo com o número de filhos, tutelados ou enteados.
Entre R$ 806,81 e R$ 1.212,64 R$ 29,16 por filho
SEGURO DESEMPREGO 
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Apenas trabalhadores dispensados sem justa causa e que tenham trabalhados durante 12 meses na primeira solicitação, 9 meses na segunda e 6 meses na terceiro
Exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.
Rescisão de contrato (de qualquer natureza), o empregado tem direito ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal
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