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Lei complementar 10098 Parte 1 ((Art 10 Formas de provimento = Ocupar…

- - - - Art. 16 - A nomeação far-se-á:
        I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para
        provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;
        II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
        
        Art. 24 - A efetividade do servidor será comunicada ao órgão competente mensalmente,
        por escrito, na forma do regulamento.
        Parágrafo único - A aferição da freqüência do servidor, para todos os efeitos, será
        apurada através do ponto, nos termos do regulamento.
        
        Art. 23 - O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em
        outra localidade, terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo
        necessário ao deslocamento para a nova sede.
        
        Acesso aos cargos
        
        Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo
        de até 30 (trinta) dias contados da data da posse
        
        Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo
        no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
        interessado.
        
        Art. 25 - O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no
        serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:
        I - colocação à disposição;
        II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;
        III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.
        
        Art. 26 - Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por
        mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em
        resultado apurado em inquérito administrativo.
        
        Art. 27 - O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou
        funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do
        artigo 80.
        § 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe
        ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus.
        
        Art. 62 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos
        em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
        
        Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o
        tempo:
        I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou
        municipal;
        II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz,
        computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;
        III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
        anterior ao ingresso no serviço público estadual;
        IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada
        a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios
        estabelecidos em lei;
        V - em que o servidor:
        a) esteve em disponibilidade;
        b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.
        
        Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude
        de:
        I - férias;
        II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
        III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou
        companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
        IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
        V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto
        para efeito de promoção por merecimento;
        VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
        VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
        promoção por merecimento;
        VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
        afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
        retribuição pecuniária;
        IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;
        X - realização de provas, na forma do artigo 123;
        XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;
        XII - prestação de prova em concurso público;
        XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído,
        correlacionado às atribuições do cargo;
        XIV - licença:
        http://www.al.rs.gov.br/legiscomp 13
        a) à gestante, à adotante e à paternidade;
        b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
        c) prêmio por assiduidade;
        d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
        e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
        f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
        merecimento;
        g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;
        XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
        mediante pronta comunicação à chefia imediata;
        XVI - participação de assembléias e atividades sindicais.
        Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o
        anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação,
        admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular
        
        Art. 63 - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de
        pagamento, ou dos registros funcionais.