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RESOLUÇÃO nº 147/11 (art. 5º ao 9º) (DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES 🔐 (ART. 9º…
RESOLUÇÃO nº 147/11
(art. 5º ao 9º)
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
🔐
ART. 9º
É VEDADO ACEITAR :forbidden:
PRESENTES :gift:
PRIVILÉGIOS :bath:
EMPRÉSTIMOS :moneybag:
DOAÇÕES :dog:
SERVIÇOS :construction_worker:
QLQR FORMA DE BENEFÍCIO :champagne:
EM SEU NOME :man:
DE FAMILIARES :family:
DE ADVOGADOS :male-judge:
DE ESTAGIÁRIOS :money_with_wings:
DE TERCEIROS :1234:
FORNECEDORES
PRODUTOS 📦
SERVIÇOS :truck:
P.U
NÃO SE CONSIDERAM PRESENTES :red_cross: :gift:
BRINDES 🎈
CORTESIA
PROPRAGANDA
DIVULGAÇÃO
POR OCASIÃO DE
EVENTOS ESPECIAIS :champagne:
DATAS COMEMORATIVAS :christmas_tree: :mother_christmas:
ART. 8º
SE POR FORÇA DE 💪
CARGO :seat:
RESPONSABILIDADES🗄
TIVEREM ACESSO A INFO
DO ÓRGÃO EM QUE ATUAM :<3: :juggling:
AINDA NÃO DIVULGADAS :red_cross: :tv:
DEVERÃO MANTER SIGILO
🤐
SERVIDOR 👔
GESTOR 💻
DO CONFLITO DE INTERESSES
ART. 7º
NÃO PODERÃO SER USADOS :forbidden:
PARA ATENDER INTERESSES :telephone_receiver:
PESSOAIS :woman-woman-boy-boy:
POLÍTICOS :tv:
PARTIDÁRIOS :red_flag:
RECURSOS :movie_camera:
ESPAÇO :place_of_worship:
IMAGEM 🖼
ART 6º
NÃO PODERÃO PARTICIPAR :forbidden:
GESTORES 💻 OU SERVIDORES 👔
CIRCUNSTÂNCIAS
CONTRA
OS INTERESSES DO CONSELHO E DA JUSTIÇA FEDERAL
OU QUE LHES POSSAM CAUSAR
DANOS :derelict_house_building:
PREJUÍZOS :money_with_wings:
ATOS
DA PRÁTICA DE PRECONCEITO, ASSÉDIO OU ABUSO DE PODER
ART. 5º
NÃO SERÃO TOLERANTES COM ATITUDES :red_cross: :speaking_head_in_silhouette:
DISCRIMINATÓRIAS
PRECONCEITUOSAS
DE QLQR NATUREZA :evergreen_tree: :palm_tree:
ETNIA :flag-br:
SEXO :female_sign: :male_sign:
RELIGIÃO 🕎🔯✝️
ESTADO CIVIL :ring: 👰
ORIENTAÇÃO SEXUAL :crossed_swords:
FAIXA ETÁRIA :older_man: :baby:
CONDIÇÃO FÍSICA ESPECIAL :wheelchair:
NEM COM ATOS
PROSELITISMO PARTIDÁRIO :red_flag:
INTIMIDAÇÃO :cop:
HOSTILIDADE :speaking_head_in_silhouette: 🗯
AMEAÇA :gun:
HUMILHAÇÃO 🎭
ASSÉDIO
MORAL 💬
SEXUAL :kiss: