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Classificação dos Atos Administrativos (Válido, nulo, anulável e…

- - - - Ocorrendo os seus pressupostos, a autoridade pública não possui escolha, devendo conceder a licença de cinco dias.
  - - - Nesses casos, a autoridade deverá analisar os motivos e, em seguida, definir o objeto ou conteúdo do ato administrativo.
      - Na aplicação da pena de suspensão, a autoridade poderá suspender o servidor por até noventa dias, ou seja, a autoridade pode aplicar um dia, cinco, dez, ou até mesmo, os noventa dias, conforme o seu juízo privativo de conveniência e oportunidade.
    - - Por exemplo, quando a lei dispõe sobre uma pena em caso de “falta grave”, mas não determina o que é isso, caberá ao agente público, diante de uma irregularidade, enquadrá-la como falta grave ou não.
    - - a) quando a lei expressamente dá à administração liberdade para atuar dentro dos limites bem definidos; são as hipóteses em que a própria norma legal explicita, por exemplo, que a administração “poderá” prorrogar determinado prazo por “até quinze dias”, ou que, no exercício do poder disciplinar ou de polícia administrativa, o ato a ser praticado “poderá” ter como objeto (conteúdo) “esta ou aquela” sanção, e assim por diante;
      - b) quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo determinante da prática de um ato administrativo e, no caso concreto, a administração se depara com uma situação em que não existe possibilidade de afirmar, com certeza, se o fato está ou não abrangido pelo conteúdo da norma; nessas situações, a administração, conforme o seu juízo privativo de oportunidade e conveniência administrativas, tendo em conta o interesse público, decidirá se considera, ou não, que o fato está enquadrado no conteúdo do conceito indeterminado empregado no antecedente da norma e, conforme essa decisão, praticará, ou não, o ato previsto no respectivo consequente.
- - - - Este último é formado por um conjunto de atos que são coordenados e preordenados para um resultado final.
      - Dessa forma, todos os atos intermediários desempenhados ao longo do procedimento podem ser impugnados autonomamente, ao passo que o ato complexo só será atacado como um ato, após a sua conclusão.
  - - - Essa é uma diferença importante, pois o ato complexo é um único ato, mas que depende da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo; enquanto o ato composto é formado por dois atos.
      - o ato acessório pode ser prévio (funcionando como uma autorização) ou posterior (com a função de dar eficácia ou exequibilidade ao ato principal).