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Regime jurídico Adm. (posição privilegiada) (Princípios (IMPLÍCITOS…

- - - - moralidade
        
        3 sentidos
        
        concretização dos valores consagrados na lei
        
        observância dos costumes administrativos
        
        dever de atuação ética (princípio da probidade)
        
        nulidade
        
        art. 37, §4º CF. suspenção dos dir. políticos;
        perda da função pública;
        indisponibilidade dos bens;
        ressarcimento ao erário.
        art. 14, §9º. inelegibilidade;
        art. 85, V: crime de responsabilidade - presidente da república;
        :warning: qualquer cidadão pode propor ação popular que vise anular ato lesivo a moralidade administrativa.
        
        súmula vinculante nº 13
        (nepotismo)
        para cargo em comissão ou confiança ou ainda função gratificada.
        
        exceção: cargos políticos:
        secretários, ministros, etc.
      - publicidade
        
        em órgãos oficiais p/ produzir eficácia
        :check:atos gerais;
        :check:efeitos externos;
        :check:implicar ônus p/ o patrimônio público.
        
        transparência
        derivado do princípio da indisponibilidade do interesse público
        
        exceção: dados pessoais (imagem, intimidade e honra das pessoas);
        informações sigilosas.
      - impessoalidade
        
        princípio da finalidade
        
        sentido amplo (interesse público)
        
        sentido estrito
        (finalidade específica prevista em lei)
        
        princípio da igualdade ou isonomia (impede descriminação/favorecimento)
        
        vedação a promoção pessoal
        
        impedimento/suspeição
      - eficiência
        
        modo de atuação do agente público
        
        :check:avaliação de desempenho;
        :check:avaliação periódica de desempenho.
        
        modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
        
        administração gerencial
      - legalidade (art. 37 CF)
        
        garantia dos interesses individuais
        
        particulares - autonomia da vontade
        
        aspecto negativo
        
        estado democrático de direito
        
        administração pública - estrita legalidade
        
        aspecto positivo
        
        exceções ao princípio
        
        medida provisória; estado de defesa; estado de sitio
  - - - limita o poder discricionário;
        adequação;
        necessidade (exigibilidade);
        proporcionalidade em sent. estrito.
    - - :check:Poder-dever de agir
        :check:Inalienabilidade do interesse público.
    - - :check:Prerrogativas/privilégios;
        :check:Razão de existir da adm pública;
        :check:Elaboração e execução das normas;
        :check:Não está presente em todas as situações.
- - - - superioridade rel. ao particular
  - - - determinados fins e princípios