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DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE (art. 21) (Art. 21 É COMPETÊNCIA (DO…
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE (art. 21)
Art. 21
É COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL (TRF) :crown:
DECIDIR
I) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO
📝 :green_cross:
DOS AUTOS DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO
PARA QUE SEJA INADMITIDO :red_cross:
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO :fireworks:
OU O RECURSO ESPECIAL :champagne:
POR INTEMPESTIVIDADE
K) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO :fireworks:
OU A RECURSO ESPECIAL :champagne:
FORMULADO NO PERÍODO ENTRE
:calendar:
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
E A PUBLICAÇÃO :tv:
DE ADMISSÃO DO RECURSO :ok_hand:
OU NO CASO DE
SOBRESTAMENTO NA PRESIDÊNCIA :red_cross: :crown:
Art. 21
É COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL (TRF) :crown:
DETERMINAR O IMEDIATO :timer_clock:
CUMPRIMENTO DA DECISÃO 🤝
QUE JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO :ok_hand: :speaking_head_in_silhouette:
PERMITIDA A DELEGAÇÃO
AOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS :broken_heart: :crown:
LAVRAR
🐛
AS CONCLUSÕES :!!:
E A EMENTA
E MANDAR PUBLICAR O ACÓRDÃO :tv: 📿
DOS ÓRGÃOS QUE PRESIDIR :<3: :crown: