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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 01 (COMPETÊNCIA (Liquidação Incidental - A…
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 01
Decisão ilíquida
é a decisão que deixa de estabelecer o montante da prestação (quantum debeatur), nos casos em que o objeto dessa prestação seja suscetível de quantificação
CONCEITO
Liquidação de sentença é a atividade cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida em título judicial
OBJETIVO
O objetivo da liquidação é integrar a decisão ilíquida, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução.
Existem 3 técnicas processuais para viabilizar a liquidação de sentença
Fase de liquidação:
A liquidação ocorre dentro de um processo já existente.
Processo de liquidação:
A liquidação é objeto de um processo de conhecimento autônomo, instaurado com essa, exclusiva finalidade.
Liquidação Incidental:
A liquidação ocorre como um incidente processual da fase executiva do procedimento ou do processo autônomo de execução.
A
fase de liquidação
é feita por Arbitramento ou pelo Procedimento Comum,
A liquidação depende de requerimento do interessado, que pode ser tanto o credo como o devedor. (art.509)
Na liquidação por Arbitramento o juiz determinará a intimação das partes para apresentação de processo e documentos no prazo que fixar. (art.510)
Na liquidação pelo Procedimento Comum o juiz determinará a intimação do requerido, para apresentar contestação no prazo de 15 dias (art.511).
A decisão que encerra a fase de liquidação em primeiro grau de jurisdição é sentença (em sentido estrito), porque finaliza uma fase cognitiva.
Processo de Liquidação
Se da em processo autônomo
Hipóteses
Sentença Penal condenatória
Sentença Arbitral
Sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julga procedente revisão criminal
Sentenças coletivas nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos
Nesses casos será necessário a citação do demandado, e não apenas intimação
Liquidação Incidental
A decisão que resolve a liquidação incidental é interlocutória,por resolver incidentalmente uma questão, sem encerrar o processo executivo. É impugnável por agravo de instrumento.
Se essa decisão versar sobre mérito da pretensão da liquidação, tem aptidão para, tornando-se irrecorrível, fazer coisa julgada.
COMPETÊNCIA
Li
quidação Incidental -
A competência será do mesmo juiz que conhecer da execução.
Fase de Liquidaçã
o - Será do juiz que proferiu a decisão. Competência absoluta.
Processo Autônomo de Liquidação
- Juízo Cível, quando se tratar de sentença penal condenatória, arbitral, sentença estrangeira ou acórdão proferido pelo STJ.
Sentença Arbitral
- É proferida pelo Tribunal Arbitral/árbitro, mas executada pelo juízo Estatal.