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COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA (resolver as…

- - - - sob a presidência do corregedor regional
      - podendo ser instaurado
        
        de ofício
        
        mediante requisição do MPF
        
        requerimento do ofendido
        
        decisão da Corte Especial
      - o requerimento de providências que dependam
        de autorização judicial será distribuído a um relator
- - - - QUANDO HOUVER DVERGÊNCIA ENTRE SEÇÕES :twisted_rightwards_arrows: :movie_camera: