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Elementos do Ato Administrativo (Classificações (Ato Discricionário…
Elementos do Ato Administrativo
Elementos do Ato
Co
mpetência - atribuição legal
Fi
nalidade - Interesse público, prevista em lei
Fo
rma - PAD, forma adequada para penalidade, apresentação dos motivos (Motivação)
Mo
tivo - Situação fática e jurídica q condiz à prática, apresentação dos motivos
Ob
jeto - conteúdo material do ato (próprio ato)
Teoria dos Motivos Determinantes
Motivos alegados - verdadeiros (falsos - ilegais)
Quando a motivação não for exigida : exoneração do cargo em comissão, porém feita foi feita --- aplica-se essa Teoria
Atributos
Presunção (Legitimidade ou Veracidade)
Todos os atos administrativos possuem
Fatos narrados são verdadeiros
Relativa (cabe prova o contrário)
Lei
Ônus da prova-administrado (inversão do ônus da prova)
Autoexecutoriedade
Independe da intervenção judicial
Nem todos os atos possuem este atributo. Ex.: Multa
Executar diretamente
Tipicidade
Princípio da Legalidade
Todos
Atos estão previstos em lei
Imperatividade
Imposto unilateralmente sem anuência. Ex.: Atos policiais
Nem Todos
Classificações
Ato Vinculado
É praticado sem margem de escolha
Requisitos preenchidos - obrigado a praticar o ato nos exatos termos da lei
Ato Discricionário
Margem de liberdade
Juízo de conveniência e de oportunidade - atender ao interesse público
Análise (prevista em Lei ou conceitos jurídicos indeterminados) - Legalidade ou Mérito Administrativo
Limites previstos em lei ou princípio da
proporcionalidade
e
razoabilidade
Ato de
Gestão
- Sem o exercício da supremacia. Ex: Tirar CNH
Expediente
- Internos
Império
- Supremacia do Estado
Atos
Gerais
- Destinatários Indeterminados. Ex.: Decreto
Individualizados
- Destinatários Determinados. Ex.: Nomeação de 20 aprovados num concurso
Ato
Simples
- Manifestação de vontade - 1 órgão - Um Ato
Complexo
- Manifestação de vontade - 200+ órgãos. Ex.: Portaria Ministerial, Aposentadoria
Composto
- Manifestação de vontade de 1 órgão, depende da aprovação de outro órgão - 2 atos distintos. Ex.: Homologação, replicação, dispensa de licitação