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APELAÇÃO (Efeitos: (Suspensivo, Devolutivo, Obsta a preclusão e a coisa…
APELAÇÃO
Efeitos:
Suspensivo
Devolutivo
Obsta a preclusão e a coisa julgada
Translativo
Julgamento antecipado da demanda
Prescrição ou Decadência
Tutela Provisória
Cabe contra senteça
Busca reformar ou anular a sentença
Impugna todas as questões decididas ao longo do procedimento
Desde que não caiba
agravo de instrumento
Prazo: 15 dias
Objeto:
Error in judicando
Error in procedendo
Procedimento
Duas petições
Juízo
a quo
Intimação do Recorrido
Envio da remessa para o Tribunal
Ordem dos Processos nos Tribunais
Petições:
Apresentação
Razões
EXCEÇÃO:
O juiz poderá retratar-se
Prazo: 5 dias- Após interposta apelação
Legitimidade
Necessidade de sucumbência, total ou parcial