Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Disposições gerais (Considera-se: (tratamento da informação: ações…
Disposições gerais
Considera-se:
-
disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
-
autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada;
Informação sigilosa: temporariamente restrita ao acesso público por ser importante para a segurança da sociedade e do Estado;
-
-
primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
-
Esta Lei deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
-
-
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
-
-
-
Aplicam-se esta Lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.