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Estatuto dos servidores públicos (Lei nº 8.112) (Estatuto (Significa…
Estatuto dos servidores públicos (Lei nº 8.112)
Estatuto
Significa
Conjunto de normas
Art. 1º
Abrangência = Quem obedece o Estatuto
Servidores públicos civis federais
Significado
Civis
Não envolve os militares
Separação garantida pela Constituição
Federais
Atuam
Administração direta
União
Administração indireta
Fundações públicas federais
Entidades sem fins lucrativos
Atender a interesses públicos
Podem ser de
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Exemplo: UnB
Autarquias federais
Pessoas jurídicas do direito público
Criadas por lei específica
Possuem patrimônio próprio
Realizam atividades típicas do estado
Incluem autarquias de regime especial
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Servidores públicos
Definido no art. 2º
Art. 2º
Define
Servidor público
Pessoa legalmente investida em cargo público
Cargo público
Definido no art. 3º
Art. 3º
Define
Cargo público
Conjunto de atribuições
Servidor público
Criado por lei
Denominação do cargo
Ex.: Analista judiciário
Vencimento
Retribuição pecuniária (dinheiro)
Pelo exercício do cargo
Remunerado
Art. 4º
Vedação de gratuidade
Exceto para casos previstos em lei
Agentes honoríficos
