Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PLANOS LÓGICOS (eficácia (circunstância que interferem no efeito do AA…

- - - - conteúdo
        
        necessidade de constatação de conduta decorrente do ato. Ex atos juridicamente impossíveis, auto anuláveis, doc falta preenchimento
      - forma
        
        exteriorização do conteúdo. Publicação. Um ato esquecido na gaveta é um ato inexistente
    - - objeto
        
        é a pessoa ou o bem que o ato faz referência. Um ato que promove servidor falecido é inexistente por falha de objeto
      - referibilidade à função administrativa
        
        necessidade que ato tenha sido praticado em
        exercício da função administrativa