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DA DESPESA (EMPENHO/LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO) (Art. 60 (EMPENHO :hammer:…
DA DESPESA (EMPENHO/LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO)
Art. 58
EMPENHO DE DESPESA :hammer: 💅💇♂️
CRIA PARA O ESTADO
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO :unamused: :moneybag:
PENDENTE :building_construction:
OU NÃO
DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO
Art. 59
EMPENHO DE DESPESA :hammer: 💅💇♂️
NÃO PODERÁ EXCEDER O LIMITE 🛑
DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS :credit_card:
§1º
É VEDADO AOS MUNICIPIOS :forbidden: :fried_egg:
EMPENHAR :hammer:
NO ULTIMO MÊS DO MANDATO DO PREFEITO
MAIS DO QUE O DUODÉCIMO
1/12 DESPESA PREVISTA NA LOA
NO MESMO PERÍODO :calendar:
ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS :handshake: :money_mouth_face:
PARA EXECUÇÃO DEPOIS :construction:
DO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO
VEDAÇÕES NÃO SE APLICAM EM CALAMIDADE PÚBLICA
EMPENHOS E ATOS EM DESACORDO
REPUTAM-SE
NULOS :white_flag:
E SEM EFEITO :black_flag:
Art. 60
É VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO
:forbidden:
EMPENHO
:hammer:
ATO DE AUTORIDADE :crown:
RESERVA DE CRÉDITO :moneybag:
OCORRE COM LICITAÇÃO CONCLUÍDA
TIPOS DE EMPENHO
:hammer_and_pick:
ORDINÁRIO
:heart_eyes:
VALOR CONHECIDO :money_mouth_face:
VALOR PAGO DE UMA VEZ :star: :moneybag:
GLOBAL :globe_with_meridians:
VALOR CONHECIDO :money_mouth_face:
VALOR PARCELADO :broken_heart: :moneybag:
ESTIMATIVO
📊📉
VALOR ESTIMADO 📉 :moneybag:
VALOR PAGO PARCELADO OU NÃO :broken_heart: :STAR:
NOTA DE EMPENHO
💯 :hammer:
DOCUMENTO SOBRE O EMPENHO
NÃO OCORRE SEMPRE
HÁ CASOS ESPECIAIS DE DISPENSA
§2º
SERÁ FEITO POR ESTIMATIVA 📊📉
EMPENHO DA DESPESA :hammer: 💅💇♂️
CUJO MONTANTE NÃO SE POSSA DETERMINAR :!?: :moneybag:
§3º
É PERMITIDO EMPENHO GLOBAL :hammer: :globe_with_meridians:
DESPESAS CONTRATUAIS
SUJEITAS A PARCELAMENTO :broken_heart: :moneybag:
Art. 61
PARA CADA EMPENHO
:hammer:
SERÁ EXTRAÍDA UMA NOTA DE EMPENHO 💯 :hammer:
NOME DO CREDOR :silhouette:
REPRESENTAÇÃO :checkered_flag:
IMPORTÂNCIA DA DESPESA :moneybag: 💅💇♂️
DEDUÇÃO DO SALDO DA DOTAÇÃO PRÓPRIA
Art. 62
PAGAMENTO DA DESPESA
:money_with_wings: 💅💇♂️
SERÁ EFETUADO APÓS
LIQUIDÃÇÃO :shopping_bags:
POR TESOURIA ✂️
OU PAGADORIA :money_mouth_face:
EXCEÇÃO
:red_flag:
POR ADIANTAMENTO 🎉
OBS: SUPRIMNTO DE FUNDOS
2) EMPENHO :hammer:
3)LIQUIDAÇÃO :shopping_bags:
4) PAGAMENTO :moneybag:
1) FIXAÇÃO DA DESPESA
:pushpin:
Art. 63
A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
:shopping_bags: 💅💇♂️
É A VERFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR :heavy_check_mark:
TENDO POR BASE
TÍTULOS
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DO RESPECTIVO CRÉDITO
Art. 67
PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZ. PÚBLICA :money_with_wings: :horse_racing:
EM VIRTUDE DE SENTEÇA JUDICIÁRIA :male-judge:
FAR-SE-ÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO :juggling:
DOS PRECATÓRIOS
E À CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS
SENDO PROIBIDA A DESIGNAÇÃO :forbidden:
DE CASOS :couplekiss:
OU DE PESSOAS :silhouettes:
NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS
ABERTOS PARA ESSE FIM
Art. 68
O REGIME DE ADIANTAMENTO :cake: :tada:
É APLICÁVEL AOS CASOS DE DESPESAS 💉 💅💇♂️
CONSISTE NA ENTREGA DE NUMERÁRIO
(DINHEIRO)
A SERVIDOR :cop::moneybag:
PRECEDIDA DE EMPENHO :hammer:
NA DOTAÇÃO PRÓPRIA
PARA REALIZAR DESPESAS 💅💇♂️
E QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE :red_cross:
AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO 💉
SUPRIMENTO DE FUNDOS
NÃO SE FARÁ ADIANTAMENTO
:red_cross: :tada:
A SERVIDOR :cop:
EM ALCANCE :hand:
NEM A RESPONSÁVEL :red_flag:
POR DOIS ADIANTAMENTOS :tada:
Art. 70
RESPEITANDO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
:car: :blue_car:
SERÃO REGULADOS EM LEI
AQUISIÇÃO DE MATERIAL :moneybag: :building_construction: :pencil2:
O FORNECIMENTO :truck:
ADJUDICAÇÃO
OBRAS :construction:
SERVIÇOS :hammer_and_pick:
LEI 8.666
(LICITAÇÃO)