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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Parte I (Art. 5°, inciso XI)

- - - - O STF entende que, embora os escritórios estejam abrangidos pelo conceito de "casa", não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos em seu interior.
      - Com base nessa ideia, a Corte considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som ("escuta").
      - Entendeu-se que tais medidas precisavam ser executadas sem o conhecimento do investigado, o que seria impossível durante o dia.
- - - - Ordem judicial: DURANTE O DIA
      - Flagrante delito, desastre, ou prestação de socorro: A QUALQUER HORA