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Órgãos do Poder Judiciário (JUSTIÇA DO TRABALHO (Competências (Outras…

- - - - Controle concentrado-abstrato de constitucionalidade
        
        Decisão definitiva de mérito possui efeito vinculante
        
        Poder Judiciário
        
        Adm. Direta e Indireta (todas as esferas)
        
        Não atinge o Poder Legislativo em sua função típica
        
        Proponentes
        
        Universais
        
        Independente do tema, podem propor
        
        PGR
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Partido Político com representação no Congresso :man_in_business_suit_levitating:
        
        Mesa do Senado e da Câmara
        
        Presidente da República
        
        Temáticos ou especiais
        
        Só podem propor caso tenham parte ou se sintam prejudicados
        
        Confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional :man_in_business_suit_levitating:
        
        Governador
        
        Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa
        
        :man_in_business_suit_levitating: = Precisam de advogado
        
        PGR deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF
        
        Ações
        
        Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
        
        Contra lei ou ato Federal, apenas
        
        Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
        
        Ação Autônoma
        
        Não é cabível quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta
        
        Contra ato do Poder Público ou lei, de qualquer esfera, anterior à CF/88
        
        Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);
        
        Declarar a inconstitucionalidade de norma primária que desrespeite a Constituição vigente
        
        Normas primárias
        
        Emenda constitucional
        
        Lei
        
        3 more items...
        
        Medida provisória
        
        Decretos legislativos
        
        Resoluções
        
        Também podem ser objeto de ADIN
        
        2 more items...
        
        Não cabe ADIN contra...
        
        Súmulas, vinculantes ou não
        
        Regulamentos executivos
        
        Leis ou atos anteriores à CF/88
        
        Normas constitucionais originárias
        
        Atos de efeitos concretos que não sejam dotados de generalidade e abstração
        
        leis e atos normativos revogados ou cuja eficácia tenha se exaurido
        
        Atos normativos secundários/infralegais
        
        Apesar de, em regra, não caber recurso das decisões de mérito em ações de controle de constitucionalidade, o embargos de declaração é a única exceção
        
        Efeitos da decisão
        
        Ex-tunc / retroativos
        
        2 more items...
        
        Erga omnes / Geral
        
        2 more items...
        
        Vinculante
        
        Repristinatório
        
        1 more item...
        
        Definitiva
        
        VOTO: Maioria Absoluta (6)
        
        Quorum de presença (8)
        
        Parâmetro
        
        Constituição Federal
        
        Contra lei ou ato Federal ou Estadual, posterior à CF/88
        
        STF
        
        Contra lei ou ato municipal, deve-se usar ADPF
        
        Constituição Estadual
        
        Contra lei ou ato Estadual ou Municipal
        
        TJ
        
        Ação Declaratória por Omissão (ADO)
        
        AGU deve ser citado, previamente, para defender o ato ou texto impugnado
        
        Exceções em que não precisará defender
        
        quando já houver precedente da corte, no controle difuso, pela inconstitucionalidade da lei
        
        quando esta defesa colocar em risco a sua atribuição de defender os interesses da união
        
        Concentrado pois é feito pelo STF
        
        Abstrato pois avalia norma em tese
      - Infrações penais comuns
        
        Presidente da República
        
        Vice-presidente
        
        Membros do Congresso Nacional
        
        Ministros do STF
        
        Procurador-Geral da República (PGR)
        
        Nos crimes de responsabilidade, esses são julgados pelo Senado
      - Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade
        
        Ministros de Estado;
        Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
        
        Exceção
        
        Crime de responsabilidade conexo com crime de mesma natureza cometido pelo Presidente ou Vice será julgado pelo Senado
        
        Membros dos Tribunais Superiores
        
        Chefes de missões diplomáticas permanentes
        
        Membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
      - Habeas corpus
        
        Paciente
        
        Vice-presidente
        
        Membros do Congresso Nacional
        
        Ministros do STF
        
        Procurador-Geral da República (PGR)
        
        Ministros de Estado
        
        Membros dos Tribunais Superiores
        
        Chefes de missões diplomáticas permanentes
        
        Membros do Tribunal de Contas da União (TCU)
        
        Presidente da República
        
        Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
        
        Coator
        
        Tribunal Superior
        
        Habeas corpus contra ato praticado por Tribunal será sempre impetrado na instância imediatamente superior
        
        Coator ou paciente
        
        Autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sob sua jurisdição
      - Mandados de seguranças e habeas data quando coatores
        
        Presidente da República
        
        Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
        
        TCU
        
        PGR
        
        STF
        
        Mandado de segurança e habeas data contra ato de um Tribunal sempre será julgado no próprio Tribunal
        
        Não há foro especial em ação popular
      - Litígio entre Pessoa Jurídica de Direito Internacional e União, Estado, DF ou Território
        
        Exceção
        
        Litígio entre Pessoa Jurídica de Direito Internacional e Município ou pessoa domiciliada no País é competência dos Juízes Federais
      - Conflitos entre os entes federativos
        
        Julgará conflito entre Autarquia e Estado-membro somente se o litígio envolver risco à harmonia do pacto federativo
        
        Se não envolver risco, a competência é da Justiça Federal
        
        Conflitos envolvendo municípios é de competência da Justiça Federal
      - Extradição solicitada (passiva) por Estado estrangeiro
        
        Presidente da República possui a palavra final
      - Revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados
      - Reclamação constitucional
        
        Preservar sua competência
        
        Garantir a autoridade das decisões e das súmulas vinculantes
        
        Não cabe reclamação contra atos dos ministros ou das turmas do STF
      - Execução das sentenças proferidas
        
        Facultada a delegação para prática dos atos processuais
      - Ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados ou em que mais da metade dos membros de tribunal estejam impedidos ou sejam interessados
      - Conflitos de competência
        
        STJ X Qualquer tribunal
        
        Tribunal Superior X Tribunal Superior
        
        Tribunal Superior X Qualquer tribunal
        
        Não há conflito de competência entre um Tribunal e outro a ele vinculado, apenas hierarquia de jurisdição
        
        Decisão caberá ao Tribunal hierarquicamente superior
      - Medidas cautelares nas ações de controle concentrado-abstrato
      - Mandado de injunção
        
        Omissão por
        
        Presidente da República
        
        TCU
        
        Tribunais Superiores
        
        STF
        
        Congresso Nacional, Câmara, Senados e suas mesas
      - Ações tipicamente constitucionais contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
        
        não cabe Mandado de Segurança para o STF contra deliberação negativa do CNJ
        
        Se houver deliberação positiva, que muda o entendimento do órgão de origem, caberá MS ao STF
        
        No caso de deliberação negativa, caberá MS ao Tribunal de origem
    - - Decisão denegatória em única instância por Tribunal Superior
        
        Habeas corpus
        
        Habeas data
        
        Mandado de segurança
        
        Mandado de injunção
      - Crime político
        
        Começa com Juiz Federal de 1º grau
        
        Recurso vai diretamente para o STF
    - - Decisão recorrida de causas decididas em única ou última instância que
        
        Contrariar dispositivo da CF/88
        
        Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
        
        Julgar válida lei ou ato contestado em face da CF/88 ou de lei federal
      - Pode ser recusado por 2/3 dos membros
      - Requisitos
        
        Repercussão geral
        
        Prequestionamento
  - - - Decisão de 2/3 dos membros
        
        Aprovar
        
        Rever
        
        Cancelar
        
        2/3 = 8 membros
      - Proponentes
        
        Presidente da República
        
        Mesa do Senado e da Câmara
        
        Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa
        
        Governador
        
        PGR
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Partido Político com representação no Congresso
        
        Sindicato ou entidade de classe de âmbito nacional
        
        São o mesmos legitimados para propor ADI
    - - :check: Poder Judiciário
      - :check: Poder Executivo
      - :red_cross: Poder Legislativo
    - - Reclamação ao STF
        
        Anulação de ato administrativo
        
        Cassação de decisão judicial
      - Não cabe reclamação contra Lei que contrarie a SV, cabe ADIN
- - - - Apreciar a legalidade dos atos administrativos do Judiciário
        
        :warning: Não exerce jurisdição
        
        Não fiscaliza a atividade jurisdicional dos magistrados
        
        Não aprecia a constitucionalidade dos atos administrativos
        
        CNJ pode desconstituir, rever ou fixar prazo para providências, sem prejuízo da competência do TCU
        
        De ofício ou por provocação
      - Correicional e Disciplinar
        
        União criará ouvidorias de justiça
        
        Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário
        
        Correicional
        
        Receber e conhecer das reclamações
        
        De membros do Poder Judiciário, incluídos os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
        
        Disciplinar
        
        Avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções aos magistrados
        
        Concorrente entre os Tribunais e o CNJ
        
        Não há a necessidade de exaurimento da instância administrativa para a atuação do CNJ
      - Controle interno do Judiciário
        
        Disciplinar, Administrativo e Financeiro e dos deveres funcionais dos juízes
        
        STF não se submete a esse controle
        
        Embora a CF o insira entre os órgãos jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça possui atribuições exclusivamente administrativas e disciplinares e submete-se ao controle do Supremo Tribunal Federal.
      - Poder Regulamentar
        
        Editar normas primárias acerca das matérias de sua competência
      - Representar ao Ministério Público
        
        Crime contra a administração pública
        
        Abuso de autoridade
      - Revisão, de ofício ou por provocação, de processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
      - Aperfeiçoamento do Poder Judiciário
        
        Relatórios anuais remetidos ao Congresso Nacional
        
        Propor providências
        
        Situação do Judiciário e atuação do CNJ
        
        elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas,,
        
        por unidade da Federação
        
        nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
  - - - Mandato de 2 anos, admitida uma recondução
      - STF
        
        Presidente do STF
        
        Desembargador do TJ
        
        Juiz Estadual
      - STJ
        
        Juiz do TRF
        
        Juiz Federal
        
        Ministro do STJ
      - TST
        
        Juiz do TRT
        
        Juiz do Trabalho
        
        Ministro do TST
      - PGR
        
        Membro do MPE
        
        Membro do MPU
      - OAB
        
        2 advogados
      - Câmara dos Deputados
        
        Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada
      - Senado Federal
        
        Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada
    - - Em suas ausências ou impedimentos, o vice-presidente do STF assume a presidência do CNJ
        
        :warning: O Vice do STF não é membro do CNJ
    - - Se não forem efetuadas dentro do prazo, as indicações caberão ao STF
    - - Ficará excluído da distribuição de processos
      - Atribuições
        
        Receber reclamações e denúncias
        
        Funções executivas, inspecionais e correicionais
        
        Requisitar e designar magistrados e servidores
    - - PGR
      - Presidente da OAB
    - - Crimes de responsabilidade
        
        Senado Federal
      - Crimes comuns
        
        Cada membro será julgado de acordo com sua origem
- - - - Crimes comuns
        
        Governadores dos estados e do DF
        
        Crime de responsabilidade
        
        Tribunal especial - 11 membros
        
        5 membros do Poder Legislativo Estadual
        
        5 desembargadores do Tribunal de Justiça
        
        Presidente do TJ
        
        Não precisa de autorização por Assembleia Legislativa para julgar; se for feita lei estadual prevendo essa autorização, será inconstitucional
      - Crimes comuns e de responsabilidade
        
        Desembargadores dos TJs
        
        Membros dos TCEs, TCDF e TCM
        
        Membros dos TRFs, TREs e TRTs
        
        Membros do MPU que oficiem perante Tribunais
        
        Não julga membros do MP Estadual
      - Mandados de seguranças e habeas data quando coatores
        
        STJ
        
        Ministros de Estado
        
        Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
      - Habeas corpus
        
        Coator ou paciente
        
        Governadores dos estados e do DF
        
        Desembargadores dos TJs
        
        Membros dos TCEs e do TCDF
        
        Membros dos TRFs, TREs e TRTs
        
        Membros dos TCM
        
        Membros do MPU que oficiem perante Tribunais
        
        Coator
        
        Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
        
        Quando pacientes, o habeas corpus será julgado pelo STF
      - Conflitos de Competência
        
        Envolvendo tribunais
        
        Exceto os casos sujeitos ao STF
        
        Entre tribunais e juízes a ele não vinculados
        
        Não há conflito de competência entre um Tribunal e juiz a ele vinculado
        
        Decisão caberá ao Tribunal
        
        Entre juízes vinculados a tribunais diversos
      - Revisões criminais e as ações rescisórias de julgados do STJ
      - Reclamação constitucional
        
        Preservar sua competência
        
        Garantir a autoridade de suas decisões
      - Conflito de atribuições
        
        Autoridades judiciárias X administrativas
        
        Conflito relacionado a direito administrativo
        
        Conflito negativo de atribuições entre MPEs e MPU será julgado pelo PGR
      - Mandado de Injunção
        
        Omissão legislativa de Ministro de Estado
        
        Competência Residual
      - Homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias
    - - Decisão denegatória proferida por TRF ou TJ
        
        Habeas corpus
        
        não há previsão legal para habeas corpus substitutivo de RO
        
        Mandado de segurança
      - Litígio entre Pessoa Jurídica de Direito Internacional e Município ou pessoa, física ou jurídica, domiciliada no País
        
        a competência originária pertence aos Juízes Federais
        
        Da decisão desse litígio, cabe recurso direto ao STJ
    - - Requisitos
        
        Prequestionamento
        
        Apreciação prévia por TRF ou TJ
        
        Controvérsia envolvendo o direito Federal
        
        Independe de repercussão geral
        
        :warning: Só cabe Recurso Especial de decisão de TRF e TJ
        
        Não cabe RESP de Decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
      - Contrariar ato ou lei federal
      - Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
      - Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
  - - - 1/3 dentre juízes dos TRFs
        
        STJ
        
        Lista tríplice
        
        Presidente
        
        Nomeação
      - 1/3 dentre desembargadores dos TJs
        
        STJ
        
        Lista tríplice
        
        Presidente
        
        Nomeação
      - 1/3 dentre advogados e membros dos MPs
        
        Alternadamente (1/6 advogados; 1/6 MP)
        
        OAB e MP
        
        Lista Sêxtupla
        
        STJ
        
        Lista Tríplice
        
        Presidente
        
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    - - ENFAM
        
        Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
        
        Regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira
      - CJF
        
        Conselho da Justiça Federal
        
        Supervisão financeira e administrativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus
        
        Órgão central do sistema com poderes correicionais
        
        Decisões de caráter vinculante
- - - - Constituir câmaras regionais
      - Facilitar acesso ao Poder Judiciário
      - Instalação da Justiça itinerante
    - - 7 juízes no mínimo
      - 30 a 65 anos
      - Nomeados pelo Presidente da República
      - Recrutados, quando possível, na respectiva região
      - Quinto constitucional
        
        1/5 dentre advogados e membros do MP
        
        Mais de 10 anos de atividade/carreira
        
        4/5 dentre juízes federais
        
        Mais de 5 anos de atividade
        
        Promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente
    - - Originária
        
        Crimes comuns e responsabilidade
        
        Juízes Federais, Militares e Trabalhistas
        
        Membros do MPU que atua em 1º grau
        
        Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
        
        Revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais de sua região
        
        Mandados de seguranças e habeas data quando coatores
        
        Juiz Federal
        
        TRF
        
        Habeas corpus
        
        Coator
        
        Juiz Federal
        
        Conflito de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal
      - Recursal
        
        Causas decididas por juízes federais ou estaduais no exercício da competência federal na área de sua jurisdição
  - - - Realização do concurso e nomeações são competência do TRF
    - - Estados e DF
        
        Constituição de uma seção judiciária com sede na Capital
      - Territórios
        
        Atribuições dos juízes federais caberão aos juízes da justiça local
    - - Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
        
        Exceções
        
        Falência
        
        Acidentes de trabalho
        
        Sujeitas à Justiça Eleitoral ou do Trabalho
      - Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
      - Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
        estrangeiro ou organismo internacional
      - Crimes políticos e infrações penais
        
        Em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas
        
        Exceções
        
        Contravenções
        
        Competência da Justiça Militar e Eleitoral
        
        Contra decisão sobre crime político cabe recurso ordinário direto para o STF
      - Crimes previstos em tratado ou convenção internacional
        
        Execução iniciada no País
        
        Resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro
      - Causas relativas a direitos humanos
      - Crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
      - Habeas corpus
        
        Matéria criminal
        
        Autoridade cujos atos estejam sobre sua jurisdição
      - Mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal
      - Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar
      - Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
      - Execução de carta rogatória, após o exequatur; e de sentença estrangeira, após a homologação
      - Causas referentes à nacionalidade
      - Disputa sobre direitos indígenas
- - - - Composição
        
        7 juízes no mínimo
        
        30 a 65 anos
        
        Nomeados pelo Presidente da República
        
        Recrutados, quando possível, na respectiva região
        
        Quinto constitucional
        
        1/5 dentre advogados e membros do MP
        
        Mais de 10 anos de atividade/carreira
        
        4/5 dentre juízes federais
        
        Promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente
      - Descentralização
        
        Constituir câmaras regionais
        
        Facilitar acesso ao Poder Judiciário
        
        Instalação da Justiça itinerante
    - - Nas Varas doTrabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular
    - - Composição
        
        35 a 65 anos
        
        Nomeados pelo Presidente da República
        
        Brasileiros natos ou naturalizados
        
        Quinto constitucional
        
        1/5 dentre advogados e membros do MP
        
        Mais de 10 anos de atividade/carreira
        
        4/5 dentre juízes dos TRTs
        
        Indicados pelo próprio TST
        
        Oriundos da magistratura de carreira
        
        A CF/88 não exige a lista tríplice, mas o regimento interno do TST sim
        
        Aprovados pela maioria absoluta do Senado
        
        Funcionarão junto ao TST
        
        ENAMAT
        
        Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
        
        Regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira
        
        CSJT
        
        Conselho Superior da Justiça do Trabalho
        
        Supervisão orçamentária, patrimonial, financeira e administrativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus
        
        Órgão central do sistema
        
        Decisões de caráter vinculante
        
        Notável saber jurídico e reputação ilibada
        
        Previsto apenas na CF/88
        
        27 ministros
      - Competências
        
        Lei disporá sobre as competências do TST
        
        Processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
  - - - Atribuição aos juízes de direito
      - Recurso para o respectivo TRT
  - - - Abrange entes de direito público externo e administração direta e indireta de todas as esferas
      - Exceções
        
        Servidores estatutários
        
        Profissional Liberal
        
        Caráter criminal
    - - Inclui ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
    - - Entre órgãos com jurisdição trabalhista
      - Se envolver Tribunal Superior, o STF julgará
      - Não há conflito entre TRT e Vara a ele vinculada
    - - Ações propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido
      - Ações que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04
    - - Execução pela Justiça do Trabalho limita-se àquelas contribuições constantes nas sentenças que proferir
    - - Segurança, higiene e saúde dos trabalhadores
      - Cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)
      - Indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego
      - Homologação de acordo extrajudicial
      - Mandados de injunção de competência da Justiça do Trabalho
  - - - Facultado o ajuizamento, em comum acordo, de dissídio coletivo de natureza econômica
      - Justiça do Trabalho decidirá o conflito
  - - - MPT poderá ajuizar dissídio coletivo
      - Justiça do Trabalho decidirá o conflito
- - - - Composição
        
        No mínimo 7 membros
        
        Eleição (voto secreto)
        
        3 ministros do STF
        
        Um será eleito Presidente e outro, vice
        
        2 ministros do STJ
        
        Um será eleito Corregedor Eleitoral
        
        Nomeação pelo Presidente da República
        
        2 dentre 6 advogados indicados pelo STF
        
        Notável saber jurídico
        
        Idoneidade moral
        
        Cada ministro terá um substituto oriundo da mesma classe que o titular
      - Decisões
        
        São irrecorríveis
        
        Exceção
        
        Contrariarem a Constituição
        
        Denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
    - - Composição
        
        Eleição (voto secreto)
        
        2 desembargadores do TJ
        
        Um será eleito Presidente e outro, vice
        
        2 juízes de direito, escolhidos pelo TJ
        
        Nomeação pelo Presidente da República
        
        2 dentre 6 advogados indicados pelo TJ
        
        Notável saber jurídico
        
        Idoneidade moral
        
        1 juiz do TRF
        
        Não havendo
        
        1 juiz federal escolhido pelo TRF respectivo
      - Cada estado da federação possui um
      - Decisões
        
        São irrecorríveis
        
        Exceção
        
        Contrariarem a Constituição ou lei
        
        Denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção
        
        Divergência de interpretação de lei entre 2 ou mais tribunais eleitorais
        
        Inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais
        
        Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
    - - Lei complementar disporá sobre a organização e competência
    - - Servirão por 2 anos, no mínimo
      - Nunca por mais de 2 biênios consecutivos
      - Salvo motivo justificado
      - Substitutos
        
        Escolhidos na mesma ocasião
        
        Mesmo processo
        
        Número igual para cada categoria
- - - - Composição
        
        15 membros
        
        Da ativa e do posto mais elevado da carreira
        
        Marinha
        
        3 oficiais-generais
        
        Exército
        
        4 oficiais-generais
        
        Aeronáutica
        
        3 oficiais-generais
        
        5 civis
        
        Maiores de 35 anos
        
        Sendo...
        
        3 advogados
        
        Notório saber jurídico
        
        Conduta ilibada
        
        Mais de 10 anos de atividade profissional
        
        2 por escolha paritária
        
        Juízes auditores
        
        Membros do MP da Justiça Militar
        
        Vitalícios
        
        Nomeados pelo Presidente da República
        
        Aprovação pelo Senado Federal
      - Corte de apelação
        
        No STM são julgados os recursos da primeira instância
        
        Na justiça militar federal, não há instância intermediária
        
        Auditoria de correição
        
        Embora seja intermediária, não exerce jurisdição; julga apenas questões administrativas
- - - - Definida em Constituição Estadual
    - - Iniciativa do TJ
  - - - Justiça Federal
      - Justiça do Trabalho
      - Justiça Eleitoral
  - - - Leis ou atos, estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual
  - - - Juízes de direito do juízo militar
        
        Processar e julgar os militares dos estados (bombeiros e policiais militares)
        
        Crimes militares
        
        Atos disciplinares
        
        Ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil
        
        Tribunal decidirá...
        
        Graduação das praças
        
        Perda do posto e da patente
      - Conselho de Justiça (sob a presidência do juiz de direito)
        
        Processar e julgar demais crimes militares
    - - TJ
      - TJ militar
        
        Estado com efetivo superior a 20 mil integrantes
  - - - Criação de varas especializadas