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Regime Jurídico Administrativo (Direito Privado (Sem total submissão (L.I…
Regime Jurídico Administrativo
Direito Privado
Atividade Econômica
Relação Horizontal
Sem total submissão
L.I.M.P.E
Direito Público
Superioridade
Relação Vertical
Regime Jurídico-Administrativo
Indisponibilidade dos interesses públicos
Sujeições
Licitações
Concursos Públicos
Publicidade
Supremacia do interesse público
Prerrogativas
Prazos diferenciados
Imunidade tributária recíproca
Cláusulas exorbitantes