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LEI nº 9.784 (DISPOSIÇÕES GERAIS) (Art. 1º ESTA LEI ESTABELECE :paperclip:…
LEI nº 9.784 (DISPOSIÇÕES GERAIS)
Art. 1º
ESTA LEI ESTABELECE :paperclip:
NORMAS BÁSICAS SOBRE
PROCESSO ADM :male-judge:
NO ÂMBITO DA ADM :bank:
DIRETA :arrow_right:
INDIRETA :leftwards_arrow_with_hook:
VISANDO :eyes:
À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADM :dog:
E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADM 🤝 :end: :bank:
§1º SE APLICAM TBM 💉
AOS ÓRGÃOS :<3:
PODER LEGISLATIVO 📃
E JUDICIÁRIO :male-judge:
NO DESEMPENHO 📈📉
DE
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
🗄
§2º CONSIDERAM-SE
I - ÓRGÃO :<3:
UNIDADE DE ATUAÇÃO 👆 :juggling:
INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADM :silhouette: :skull_and_crossbones: :bank:
DIRETA :arrow_right:
INDIRETA :leftwards_arrow_with_hook:
II - ENTIDADE :ghost:
UNIDADE DE ATUAÇÃO 👆 :juggling:
DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA
😏👨⚖️
III - AUTORIDADE :cop:
SERVIDOR
OU AGENTE PÚBLICO
DOTADO DE
PODER DE DECISÃO
💪👈
Art. 2º
A ADM PÚBLICA OBEDECERÁ
AOS PRINCÍPIOS 🖐🖐👆
L
EGALIDADE :ok_hand:👍
F
INALIDADE :end:
MO
TIVAÇÃO :runner:
RA
ZOABILIDADE 🙄💭
PRO
PORCIONALIDADE :baby_chick: :hatching_chick:
MO
RALIDADE 👀👏
A
MPLA DEFESA ⚔️
C
ONTRADITÓRIO 👎👍
S
EGURANÇA JURÍDICA :cop: :male-judge:
I
NTERESSE PÚBLICO :tv:
E
FICIÊNCIA :check:
SERÁ FÁCIL PRO MOMO
P.ÚNICO
NOS PROCESSOS ADM :male-judge: SERÃO OBSERVADOS :eyes:
OS
CRITÉRIOS
DE 📝
I - ATUAÇÃO CONFORME :juggling:
A LEI :bookmark:
E O DIREITO :closed_book:
P.
LEGALIDADE
II - ATENDIMENTO A FINS DE INTERESSE GERAL :telephone_receiver: :end: :globe_with_meridians:
VEDADA A RENÚNCIA :forbidden:
TOTAL OU PARCIAL :sunny: :mostly_sunny:
DE PODERES OU COMPETÊNCIAS 💪 :check:
SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI
P.
IMPESSOALIDADE/FINALIDADE
III - OBJETIVIDADE NO ATENDIMENTO
🎯:telephone_receiver:
DO INTERESSE PÚBLICO :tv:
VEDADA :forbidden:
A PROMOÇÃO PESSOAL 🛍🛒 :man:
DE AGENTES :man: :man:
OU AUTORIDADES :cop:
P.
IMPESSOALIDADE
IV - ATUAÇÃO SEGUNDO PADRÕES ÉTICOS
PROBIDADE
DECORO
BOA-FÉ
P. MORALIDADE
V - DIVULGAÇÃO OFICIAL
DOS ATOS ADM
SALVO, HIPÓTESES DE SIGILO
P. PUBLICIDADE
VI - ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS
VEDADA A IMPOSIÇÃO
:forbidden:
OBRIGAÇÕES
RESTRIÇÕES
SANÇÕES
ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS
PROPORCIONALIDADE
VII - INDICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS
QUE DETERMINARAM A DECISÃO
DE FATO
DE DIREITO
P. MOTIVAÇÃO
VIII - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS
X - GARANTIA DOS DIREITOS
COMUNICAÇÃO
ALEGAÇÕES FINAIS
PRODUÇÃO PROVAS
RECURSOS
EM PROCESSOS QUE POSSAM RESULTAR
SANÇÕES
SITUAÇÕES DE LITÍGIO
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
XI - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DESPESAS PROCESSUAIS
SALVO, PREVISTA EM LEI
GRATUIDADE
XII - IMPULSÃO DO PROC. ADM
DE OFÍCIO :raising_hand::skin-tone-2:
SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS
OFICIALIDADE
XIII - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADM
QUE MELHOR GARANTA
ATEND. DO FIM PÚBLICO
VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA
VERDADE REAL OU MATERIAL
SEGURANÇA JURÍDICA
VEDAÇÃO ABSOLUTA
APLICAÇÃO RETROATIVA
DE NOVA INTERPRETAÇÃO.
PROMOÇÃO PESSOAL
DE AGENTES OU AUTORIDADES
COM EXCEÇÕES :warning:
SIGILO
NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
RENÚNCIA
TOTAL DE PODERES OU COMPETÊNCIAS
COBRANÇA
EM DESPESAS PROCESSUAIS