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Comissões Permanentes (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania,…
Comissões Permanentes
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro
Parlamentar (CDDHCEDP)
Assuntos diversos sobre direitos humanos e responsabilidade pelos processos de quebra da ética e do decoro parlamentar (Art. 67).
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As irregularidades e delitos apurados serão comunicados ao Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras autoridades, para que
se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
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Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)
Matérias relacionadas com as receitas e despesas públicas, bem como com a prestação de contas do Governador e do TCDF (Art. 64).
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Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT)
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Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC)
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