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Objeto (Para que um objeto seja válido, ele deve ser: (lícito (conforme a…

- - - - o termo
        
        indica o dia em que se inicia ou termina a eficácia do ato. Portanto, o termo limita o período temporal de eficácia de um ato.
        
        Seria o caso, por exemplo, de uma autorização de uso* para a utilização de uma via pública para a realização de um evento ao ar livre, sendo fixado o início da autorização em cinco dias e o término em dez dias; assim, a autorização terá eficácia durante esse período.
        
        *Em regra, a autorização de uso não possui prazo fixo, dado a sua precariedade, mas é possível estabelecê-lo em determinadas situações.
      - O modo ou encargo
        
        é um ônus imposto ao destinatário para usufruir do benefício do ato.
        
        Por exemplo, a União poderia doar a um município máquinas pesadas para limpeza de ruas localizadas em zona rural, impondo-lhe o dever de realizar a contratação e o treinamento de pessoal para operação das máquinas, sob pena de reversão dos bens doados (doação com encargo). Se o município não cumprir a exigência (contratação e treinamento de pessoal), a doação poderá ser cancelada.
      - a condição
        
        subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto.
        
        A condição poderá ser:
        
        suspensiva
        
        suspende o início da eficácia do ato – portanto, o ato somente produzirá os efeitos se a condição ocorrer (por exemplo: a União poderá doar máquinas pesadas aos municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse duas vezes a média histórica – se não ocorrer a condição, o ato não produzirá os seus efeitos).
        
        resolutiva
        
        faz cessar a produção dos efeitos jurídicos do ato. Dessa forma, se a condição resolutiva ocorrer, o ato para de produzir efeitos; mas se ela não ocorrer, o ato continuará produzindo os efeitos normalmente.
        
        Por exemplo, um Prefeito Municipal poderia conceder bolsas de estudo para determinados alunos, mas exigir que eles obtenham uma média de sete pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada”.
      - A diferença fundamental entre o termo e a condição é que:
        
        o termo pressupõe um evento futuro e certo, como um simples decurso temporal (por exemplo: uma autorização que produzirá efeitos a partir de dez dias da publicação);
        
        enquanto a condição é um evento futuro e incerto, ou seja, que não necessariamente ocorrerá.
    - - Nem todo ato discricionário possui objeto acidental, pois nem sempre é necessário ou possível estabelecer as cláusulas acessórias.
      - Em resumo, todo ato administrativo possui objeto natural, mas somente os atos discricionários admitem objeto acidental.