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Organização dos Poderes (Poder Executivo (Responsabilidade do Presidente…

- - - - Câmara dos Deputados - art. 45, CF
        
        Deputado: representa o povo. Totalizando 513 deputados federais - quantidade proporcional a população
        
        Mandato de 4 anos
        
        Eleitos pelo sistema proporcional - Poder Legislativo menos o Senador = Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador
        
        Câmara dos Deputados
        
        Art. 51, CF - Desempenhadas através de resoluções
      - Senado Federal - art. 46, CF
        
        Senador: mandato de 8 anos (2 legislaturas - dois períodos de 4 anos)
        
        Cada estado elege 3 senadores totalizando 81 senadores
        
        Eleitos pelo sistema majoritário - Poder executivo + senador = Presidente, Governador (estados e DF) e Prefeito
        
        Representa os interesses dos estados e do DF
        
        Exemplo: Em 2010 - cada estado e DF elegeu 2 senadores - 2/3
        Em 2014 - cada estado e DF elegeu 1 senador - 1/3
        
        Cada Senador será eleito com 2 suplentes
        
        Art. 52, CF - Desempenhadas através de resoluções
        
        I - mesma natureza = crimes de responsabilidades
        
        II - função atípica
    - - Competências legislativas da União:
        
        Art. 22, CF (privativas): Somente a União - Congresso executa
        
        Art. 24, CF (concorrentes) - União, Estados e DF
    - - Fora do recinto do Congresso - Imunidade material (em razão da matéria)
      - Formalidades processuais - Imunidades formais:
        
        §1º - Foro privilegiado desde a expedição do diploma e não da posse
    - - Art. 55, I, II, VI, CF - Cassação - praticou ato ilícito
      - Art. 55, III, IV, V, CF - Extinção - simples acontecimento. Ex.: morte, renúncia
    - - Ex.: Quebra decoro parlamentar: mentira de Eduardo Cunha
      - Art. 51, §1º, CF - Abuso das prerrogativas - qualquer vantagem em dinheiro ou não
        
        §2º - Votação para a efetiva cassação
        
        §3º - Perda da declaração pela Mesa da Casa - art. 15, IV, CF
    - - §3º - CPI'S = investigação
        
        Poder próprio das autoridades judiciais
        
        Quebra de sigilo de dados bancários e fiscal de forma fundamentada
        
        Telefônico - somente aos dados telefônicos e não a interceptação (esta somente por ordem judicial)
        
        Não pode tomar providências cautelares
  - - - Leis infraconstitucionais - não há hierarquia entre elas - art. 57, CF
        
        Leis Ordinárias
        
        Quórum: maioria simples
        
        Art. 5º, XXXII, XIII, CF
        
        Leis Complementares
        
        Quórum: maioria absoluta
        
        Art. 93, CF
        
        Etapas:
        
        Iniciativa Legislativa - art. 61, CF
        
        Qualquer Senador, Deputado Federal, Comissão
        
        Presidente da República
        
        PLO
        
        Câmara dos Deputados (casa iniciadora)
        
        Ampla discussão
        
        Votação - quórum - maioria simples
        
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        STF
        
        Procurador Geral da República
        
        Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, TSM)
        
        Cidadãos (iniciativa popular)
        
        §1º - Iniciativa reservada/privativa/exclusiva
        
        §2º - Iniciativa popular
        
        Sanção (concorda) ou veto (discorda - inconstitucional jurídico ou fere interesse público, político ou os dois) ao PLO - Presidente da República no prazo de 15 dias úteis
        
        Veto pode ser parcial - deverá recair sobre o texto integral (artigo, inciso, alínea)
        
        Se passar os 15 dias úteis - será sanção explícita, tácita
        
        Veto deve ser expresso
        
        Havendo sanção - será promulgada
        
        Havendo veto - Presidente da República envia as razões no prazo de 48h para o Presidente do Senado
        
        30 dias - Sessão conjunta
        
        Rejeição do veto
        
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        Manutenção do veto
        
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        Promulgação
        
        Presidente da República - 48h
        
        Se não fizer - caberá ao Presidente do Senado - 48h
        
        Se não fizer - caberá ao vice-presidente do senado - 48h
        
        Publicação
        
        Regime de urgência na tramitação - somente o Presidente da República quando iniciado por ele
        
        Prazo: 45 dias na casa iniciadora
        
        45 dias na casa revisora
        
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        Retorno na casa iniciadora - 10 dias
        
        Exceto os Códigos
        
        Se o prazo de 30 dias para a sessão conjunta não for respeitado serão trancadas as pautas em conjunto - pauta do Congresso
        
        Art. 64, CF
        
        §2º - Trancamento da pauta
        
        Art. 65, CF
        
        §3º - Sanção tácita
      - Emendas à Constituição - alteração do texto constitucional
        
        Art. 60, CF - MUITO COBRADO
        
        Iniciativa legislativa - proposta à emenda constitucional
        
        1/3 da Câmara dos Deputados ou do Senado
        
        Presidente da República - processo legislativo - PEC
        
        Congresso Nacional (1º Câmara e depois Senado)
        
        Amplamente discutida pela Comissão de Constituição e Justiça
        
        Votação - quórum: maioria qualificada de 3/5 - dois turnos da Câmara e dois turnos do Senado
        
        Caso não aprovada será arquivada e somente poderá retornar no próximo ano legislativo (próxima sessão)
        
        Caso aprovada será diretamente promulgada - não há sanção e veto do Presidente da República
        
        Promulgação - quem pratica - mesas da Câmara e do Senado. Encaminha o conteúdo para seus destinatários
        
        Publicação - regra: não há vacatio legis. Noticia da promulgação, comunicado pelo DOU
        
        Não existe emenda à constituição por iniciativa popular
        
        Assembleia legislativa + da metade dos Estados
        
        §1º - Limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado
        
        §4º - Cláusulas Pétreas
        
        O assunto nem poderá ser discutido
        
        Abolir = diminuir/ retirar / subtrair / enfraquecer / suprimir
        
        §5º - Limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado
      - Medidas Provisórias - art. 62, CF
        
        Quem faz - Presidente da República - função atípica
        
        Na pratica tem força de lei
        
        Assunto relevante e urgente
  - - - Interno: pela própria administração pública
      - Externo: por terceiro na administração pública
      - Cabe ao Congresso - Externo - art. 70, CF
      - Quem sofre: qualquer pessoa física, jurídica que ligar com dinheiro público
      - Art. 71, CF - Não está subordinado de forma funcional ao Congresso Nacional
        
        §1º - em se tratando de contrato
      - Art. 73, CF - Composição do TCU
- - - - Quem pode ser Presidente da República (art. 14, §3º, CF):
        
        Pleno exercício dos direitos políticos
        
        ...
        
        Nacionalidade brasileira
        
        Idade mínima de 35 anos
  - - - §4º - Morte, desistência ou impedimento para o 2º turno, chama-se o 3º colocado
      - §5º - + de um candidato: o mais idoso
      - §3º - 2º turno
      - §2º - Maioria absoluta dos votos válidos
      - §1º - Eleições conjunta do presidente e seu vice
  - - - 1º de janeiro
      - Parágrafo único - não assumir o cargo
        
        Substituir - temporário (viagem)
        
        Suceder - definitivo (morte)
  - - - Atos que atentem contra a CF
      - Parágrafo único - Lei especial n° 1.079/50
    - - Pode ou não - Crime Comum - STF (art. 102, I, b, CF)
        
        Recebimento da denúncia (pública)
        
        Ou recebimento da queixa-crime (privada)
        
        Suspensão do Presidente da República por até 180 dias
      - Crime de Responsabilidade - órgão julgador: Senado Federal (não obrigado - fará novo juízo de admissibilidade por maioria simples - DPF 378/STF - Art. 52, I, CF: "Impeachment"
        
        Suspensão do Presidente da República por até 180 dias
        
        Não existe prazo para julgamento do "Impeachment" ou do STF para crime comuns
    - - Condenação - perda definitiva do cargo + inabilitação por 8 anos para qualquer função pública (cumulativa)
      - Absolvição - nada - Presidente volta as suas funções
    - - Absolvição - nada
      - Condenação - perda do cargo (consequência política) + pena prevista em lei (consequência judicial - cumulativa
    - - §1º - Suspensão
      - §4º - Imunidade penal temporária - atos não relacionados ao mandato
  - - - Chefe de Estado - representante
      - VI - Decretos
        
        Decretos regulamentares - regulamentar/ explicação de lei já existente no âmbito do Poder Executivo (não é tema novo)
        
        Decretos autônomos (inova no assunto) - decorre do texto constitucional
        
        Parágrafo único - Quem pode receber a delegação do Presidente
      - Competência privativa - pode ser delegada se a CF autorizar
        
        Parágrafo único - competências que podem ser delegadas
      - Chefe de governo - governante/administração
- - - - CNJ - circunscrição em todo território nacional - fiscaliza o Poder Judiciário
  - - - Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
      - IX - Princípio da independência do juiz
  - - - 1/5 das vagas:
        
        Advogados
        
        Lista sêxtupla - OAB
        
        10 anos de atividade
        
        Profissão ilibada
        
        ...
        
        Membros do MP
      - 4º - TRT's - art. 115, CF
      - 1º - TRF's - art. 94, CF
      - 2º - TJ's - art. 94, CF
        
        Tribunal recebe e diminui para uma lista tríplice
        
        Governador escolhe 1 desembargador
      - 3º - TST - art. 111-A, CF
  - - - Composição - CAI MUITO!!
    - - Cargo privativo de brasileiro nato
    - - Competência
        
        I, a - Supremacia constitucional - controle de constitucionalidade - ADI e ADC - Competência originária do STF
        
        V - Ações constitucionais
        
        II - Competências recursais
        
        STF (art. 102, CF)
        
        II - Recurso Ordinário - Crimes políticos - Tribunais Superiores
        
        III - Recurso Extraordinário
        
        Repercussão Geral - requisito de admissibilidade - art. 102, §3º, CF
        
        STJ (art. 105, CF)
        
        II - Recurso Ordinário
        
        III - Recurso Especial
    - - Súmula Vinculante
        
        Súmula: resumo das decisões do Tribunal - vincula os demais órgãos
        
        Trata somente de matéria constitucional e reiterada na corte
        
        Aprovada por 2/3 dos ministros 98) e publicada no DOU
        
        Vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo em suas funções atípicas
        
        Somente o STF pode revisar ou cancelar SV, de ofício ou por provocação (os mesmos que propõe ADIN) sem prejuízo de outros que a lei pode trazer
      - §1º
      - §2º
      - §3º - Reclamação constitucional
  - - - Garantias:
        
        Vitaliciedade não é estabilidade, uma vez que juiz não é servidor público e sim agente político
        
        2 anos de efetivo exercício (somente quem faz concurso público)
        
        Perde o cargo somente em sentença judicial transitada em julgado
        
        Irredutibilidade de subsídios - art. 37, XV, CF
        
        Inamovibilidade
      - Vedações:
        
        exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
        
        receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
        
        dedicar-se à atividade político-partidária
        
        receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
        
        exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
  - - - Composição: 15 membros, sendo 9 magistrados
        
        9 magistrados
        
        STJ - 1 Ministro
        
        2 da Justiça Federal - 1 desembargador federal (TRF) e 1 juiz federal
        
        TST - 1 Ministro
        
        2 da Justiça do Trabalho - 1 desembargador do trabalho (TRT) e 1 juiz do trabalho
        
        STF - Presidente
        
        2 da Justiça Estadual - 1 desembargador estadual (TJ) e 1 juiz estadual
        
        6 mão magistrados
        
        2 do MP
        
        1 do MPU e 1 do MPEs - PGR
        
        2 Advogados - CFOAB
        
        2 Cidadãos - 1 da Câmara dos Deputados e 1 do Senado Federal
    - - Competência
    - - Oficiarão - participar das sessões mas não há poder de voto
  - - - Composição: 33 ministros
        
        3º Constitucional (1/3)
    - - Crimes Comuns
        
        Presidente da República
        
        STF - arts. 86 e 102, I, b, CF
        
        Governadores
        
        STJ - art. 105, I, a, CF
        
        Prefeitos
        
        TJ - art. 29, X, CF
      - Crimes de Responsabilidade
        
        Presidente da República
        
        Senado - arts. 52, I e 86, CF
        
        Governadores
        
        Estados - Órgão Especial - Lei 1.074/50
        
        DF - Câmara Distrital
        
        Prefeitos
        
        Lei Orgânica Municipal
- - - - Papel constitucional do MP
      - §1º - MUITO COBRADO!!
    - - MP - Faz sua proposta de orçamento - autonomia orçamentária
    - - MPU
        
        PGR (escolhido pelo Presidente da República dentro de membros de carreira e aprovado pelo Senado Federal - mandato de 2 anos e recondução aprovada pelo Senado)
        
        MP Federal
        
        MP do Trabalho
        
        MP Militar
        
        MP do Distrito Federal e Territórios
      - MPE's
        
        Procurador Geral de Justiça (escolhido pelo Governador do Estado por meio de lista tríplice. Destituição - aprovação da Assembleia Legislativa. Mandato - 2 anos e 1 recondução)
    - - Membros do MP
      - §5º, I - Garantias
        
        II - Vedações - comparar com o art. 95, CF
    - - Competência - funções institucionais
      - Requisitar - dar uma ordem ≠ requerer/solicitar = pedido
      - VIII - Pode promover inquérito policial - entendimento do STF
      - VIX - Rol exemplificativo
    - - MP de contas - a parte - especial
      - Não está vinculado ao MPU e ao MPE's
    - - CNMP
        
        Controle e fiscalização
        
        14 membros
        
        II - MPF, MPT, MM, MPDFT