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Art 5° (4/7) (XXXVIII - Instituição do Júri (Julga crimes dolosos contra à…
Art 5° (4/7)
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XXIV - Desapropriação
Mediante justa e prévia indenização em dinheiro, por
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XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu