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Princípios Constitucionais (Moralidade (A lesão à moral administrativa dá…
Princípios Constitucionais
Legalidade
a- para particulares : não é necessário lei - é lícito fazer tudo que a lei não proíba.
b- para a Administração Pública: é necessária lei que imponha (ato vinculado) ou autorize (ato discrissionário) a atuação administrativa.
Impessoalidade
a- direcionada aos administrados: impede discriminações (decorre o princípio da igualdade). Ex.: Exigência de concurso público, Vedação do nepotismo.
b- direcionada para o administrador: veda a promoção pessoal do agente público (Art. 37, 1°). Ex.: publicidade oficial.
Moralidade
Exigência da atuação ética, boa fé
O ato administrativo que contraria a moral administrativa é
nulo
A lesão à moral administrativa dá ensejo:
a) a improbidade administrativa - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) a crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente contra a probidade administrativa
c) à ação popular (Art. 5°, LXXIII)
d) à inelegibilidade (Art, 14, 9°)
Publicidade
a) exigência de publicação dos atos administrativos como condição de eficácia;
b) exigência de transparência da atuação administrativa (direito de informação)
Eficiência
Denota um modelo de Administração Pública que privilegia o resultado