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Princípios Fundamentais (Federativo (Autonomia = 4 capacidades…
Princípios Fundamentais
Federativo
União, Estados-membros, DF e Municípios
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3º grau, segregação (movimento centrífugo), cooperativa (não há repartição de competências) e assimétrica
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Objetivos (Art. 3º)
CO GA ER PRO
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
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Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
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Anotações
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Súmula vinculante nº 11: só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito